(OAB UNIFICADO 2008-2) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta:
a) A responsabilidade Civil do servidor público é objetiva.
b) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
c) Tais responsabilidades podem ser do tipo Civil, penal e Administrativo.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se.
Comentário: A alternativa a é a incorreta, pois a responsabilidade do servidor é subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou culpa de acordo com a parte final do artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal.
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