Conceitos que todo estudante de Direito deve saber:

Jurisprudência: Conjunto de decisões;

Súmula: Resumo da Jurisprudência;

Assuntos Políticos: tendem a se tornar Lei;

Direito anglosaxônico: não escrito e com normas costumeiras;

O Direito se destina aos Seres Humanos, e somente à eles.

Revogações:

Ab Rogar: revogou totalmente a norma;

Derrogar: revogou a norma parcialmente.

Ultratividade: mesmo depois de revogada, a Lei tem efeito aos que a desobedeceram na época em que estava vigente;

Território: Solo brasileiro delimitado pelas divisas (fronteiras). A Lei vigora no subsolo e também no espaço aéreo.