tag:blogger.com,1999:blog-72248268339893104322024-02-02T02:55:09.238-08:00Sabendo Direito...Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.comBlogger36125tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-89885291403074761222015-01-26T10:58:00.000-08:002015-01-26T10:58:52.523-08:00Modelo da Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New";">REQUERENTE</span></b><span style="font-family: "Courier New";">, nacionalidade, estado civil, nascida aos ../../....,
portadora da Cédula de Identidade RG nº .......... SSP/SP, inscrita no CPF/MF
sob o nº .................., residente e domiciliada na Rua ............ – casa
.. – Bairro ............, na cidade de ....... e estado de ........, CEP ........
por sua advogada ao final assinada, constituída nos termos da procuração anexa,
com escritório na ..............., nº ....., Bairro ........, ........./SP, CEP
......... onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, propor a presente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 30.0pt; line-height: 115%;">AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E ESTÉTICOS<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">em
face de <b>REQUERIDO</b>, nacionalidade, estado
civil, nascido aos ../../...., portador da Cédula de Identidade RG nº ..........
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº .................., residente e domiciliado
na Rua ............ – casa .. – Bairro ............, na cidade de ....... e
estado de ........, CEP ........, pelos motivos de fato e de direito que a
seguir passa a expor:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">I - DOS FATOS<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora acima qualificada tratava-se de
pessoa saudável, independente financeiramente, que trabalhava honestamente para
auferir seu sustento, namorava, tinha seus amigos e uma vida como de qualquer
outra garota de 29 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Esse relato era válido até o dia .. de ........
de ......, onde teve sua vida toda transformada com um acidente no qual o Réu
supra-qualificado foi o autor da situação que mudou completamente sua vida...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por volta das 05h:30min, do dia .. de .......
de ...., fora com seu namorado e alguns amigos à uma festa e, no retorno, entrou
em um carro com seu namorado, no qual o primo de seu namorado, ora Réu
supra-mencionado, era o condutor do veículo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Durante o trajeto de retorno para sua
residência, o condutor do veículo, estando na Avenida ........., esquina com a
Avenida ........, veio a colidir com outro veículo, no qual o carro onde estava
a Autora ficou prensado à um poste. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">No momento da batida, a Autora encontrava-se
no banco de trás, e com tamanho impacto, a Autora foi arremessada para frente,
batendo no Banco da frente onde estava o condutor, e posteriormente, bateu a
cabeça no teto do veículo, momento em que quebrou a quinta e a sexta vértebra
da coluna.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">É necessário dizer que o Réu, no momento do
acidente andava em alta velocidade, vindo a passar em sinal amarelo, ou seja,
praticamente no sinal vermelho. Por sua imprudência ao ocasionar o acidente,
foi inclusive julgado criminalmente perante a 3ª Vara Criminal dessa Comarca,
sob nº de processo ............. .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">No momento dos fatos, foi acionada a Polícia,
conforme Boletim de Ocorrência anexo, e até então não se sabia ao certo o que
havia acontecido com a Autora, Réu ou com o namorado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora permaneceu por 03 (três) meses
internada no Hospital de ..........., passou por <b>duas cirurgias no qual quase veio à óbito, ficou entubada na UTI</b> e <b>respirando com a ajuda de aparelhos</b> por
quase 03 (três) semanas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Mesmo com tantos procedimentos sérios
realizados na Autora para que saísse desse episódio sem grandes seqüelas, chegou-se
ao lastimável resultado da Autora encontrar-se Tetraplégica, saindo do Hospital
apenas conseguindo mexer o pescoço!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em conseqüência do acidente, o Réu felizmente
não teve grandes seqüelas, e prometeu à Autora que a ajudaria a custear todo
seu tratamento, no entanto, até o presente momento não teve ajuda alguma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em virtude da tetraplegia, precisa ter
alimentação adequada, fazer fisioterapias, comprar sondas, além de tomar
medicamentos específicos e fraudas que necessita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora tem hoje uma das pernas atrofiadas
por falta de fisioterapia, que não fez em virtude de insuficiência financeira,
e não pode contar com o auxílio que o Réu, causador do acidente, prometera
anteriormente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora tem consciência e sofre por ver seus
pais, que contam com 65 anos de idade, tentando à ajudar em seu tratamento com
o pouco que o pai recebe, pouco esse que sustenta a casa, a Autora e seu irmão
de 04 (quatro) anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Fica evidente que, além dos danos físicos, a
Autora passa também por constrangimentos perante a família, visto que
anteriormente trabalhava dignamente e tinha seu dinheiro para gastar consigo e
ajudar na casa, mas atualmente depende dos pais para TUDO!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora demonstra que sente que ela deveria estar
ajudando seus pais e se sente muito mal em ver que, em verdade, eles que fazem
o máximo para que a Autora faça as coisas mais básicas do dia-a-dia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A situação da Autora está tão difícil à ponto
de não poder fazer tratamento através da AACD por não ter quem à leve da cama
até o veículo de transporte, pois, conforme comprovam as fotos anexas, sua
residência tem mais de 40 degraus para ter acesso à rua, e seus pais não tem
condições de carregá-la por problemas de saúde em virtude da idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Raramente o Réu à ajuda com cerca de R$ 40,00
(Quarenta Reais) à R$ 60,00 (Sessenta Reais) para custear alimentação,
medicamentos, sondas, e isso somente ocorre quando o pai da Autora, sem
condições de obter o que ela precisa, vai ao encontro do Réu para pedir-lhe
ajuda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Com toda tragédia exposta, há, no entanto,
uma certa melhora no quadro da Autora, que hoje consegue fazer alguns
movimentos com as mãos, tais quais alimentar-se, escovar os dentes e pentear os
cabelos, motivo pelo qual hoje pleiteia seus direitos, para dar continuidade em
seu tratamento de maneira ininterrupta, e tentar obter progresso maior em seu
quadro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Fica, portanto, evidente, não somente pelo
relato, mas também por todos os laudos, receitas de medicamentos, fotos, entre
outros anexos que a Autora passou e passa por situações difíceis ocasionadas
pelo Réu, mas este, por sua vez, tem se omitido em ajudá-la, prejudicando sua
melhora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por todo relato, outra solução não há além de
interpor a presente demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">II – DOS DIREITOS</span></u></b><b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">§<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Courier New";">DOS
DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Na ocasião do acidente, A Autora trabalhava
regularmente, e com seu salário ajudava sua família e se mantinha comprando
alimentação, vestimentas, investindo em seu lazer, etc., conforme exposto
acima. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por ter perdido completamente seus
movimentos, após o acidente provocado pelo Réu, estando mobilizada do quadril
para baixo e tendo dificuldades para utilizar as mãos para muitas coisas, bem
como seqüelas e todo seu corpo, ficou imprestável para o trabalho em qualquer
que seja a função ou segmento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em conseqüência disso, sabendo que seu pai
estava impossibilitado de ajudá-la, e, não querendo depender do Réu, a Autora ainda
requereu benefícios por sua invalidez junto ao INSS, porém teve seu pedido
negado sob a alegação que seu pai já possuía emprego fixo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Completamente desamparada, dependendo de
tantos cuidados especiais, ainda por 03 (três) anos, com muita dificuldade está
vivendo às custas do pai e doações que recebe, no entanto, está muito evidente
que seu tratamento não é algo que passará em pouco tempo, mas dependerá de
dinheiro para o resto de sua vida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora chegou à um ponto que não pode mais
depender dos pais para tudo, aliás, já não está podendo contar financeiramente
para cobrir todos os seus gastos, tanto que <b><u>vários procedimentos foram deixados de lado por falta de dinheiro</u></b>,
e nem mesmo para ajudá-la nas coisas mais simples, como tirá-la da cama e
levá-la a Rua, pois estão avançados em idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Portanto, com a presente ação, pleiteia a
Autora seu direito no sentido <b><u>que o
Réu venha ampará-la ajudando mensalmente com os valores gastos em alimentação,
medicamentos, procedimentos tais quais fisioterapia e outros que possa ser
necessário fazer</u></b>, tudo visando a melhora da Autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Tal pedido, antes mesmo de constar nesse
juízo, já havia sido alvo de promessa por parte do Réu, que além de provocar
tamanha dor e enfermidade na Autora, iludiu-a com falsas promessas e se omitiu
até então.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido, a jurisprudência nos diz:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">CONSTITUCIONAL.
CIVIL. <b><u>ACIDENTE EM FERROVIA</u></b>.
ATROPELAMENTO POR TREM EM PASSAGEM CLANDESTINA. SEQUELAS. <b><u>INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
PENSÃO MENSAL</u></b>. DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente
público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a
ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 2. <b>Pedido de reparação por danos morais e
materiais decorrentes de acidente </b>ferroviário do qual o autor foi vítima,
tendo sido atropelado por trem, ao efetuar a travessia da via férrea por
passagem clandestina. 3. <b>Da análise dos
laudos e provas colacionados aos autos, dúvidas não restam quanto à existência
de dano grave e irreversível ao autor, causado pelo infeliz acidente, com a
perda parcial de movimentos dos membros superior e inferior direitos</b>. 4. A
responsabilidade da Administração Pública na manutenção da ferrovia, in casu,
também é fato indubitável, devendo a União zelar pelas condições de segurança,
tanto de seus usuários diretos, quanto da população atingida pela própria
existência da linha férrea, sendo certo que, muitas vezes, há a necessidade de
utilização da passagem pelos trilhos, demandando a adequação da estrutura da
via, conforme sua localização. 5. A estrada de ferro deveria estar devidamente
cercada, impedindo o livre acesso de transeuntes aos trilhos e, em locais de
maior movimento, a travessia dos pedestres deveria ser permitida, com a
colocação de passarelas ou cancelas mecânicas, utilizando-se de sistemas
mínimos de segurança, com a adequada sinalização. Demonstrada a inexistência de
condições de segurança aos transeuntes locais. 6. As provas dos autos permitem
concluir também pela culpa concorrente da vítima na ocorrência do acidente,
sendo certo que houve, por parte dela, no mínimo, descuido na travessia da via
férrea, mormente considerando o seu estado físico, de prejuízo visual e
auditivo, conforme relatado em laudo médico. Houve, ainda, depoimentos no
sentido de que o autor não demonstrava sinais posteriores de deficiência
mental, apresentava estado físico regular, que a via férrea não era cercada,
não havia passarela ou meio de travessia próximos e o maquinista teria buzinado
e tentado frear o trem. 7. Sopesando tais fatores, podemos concluir que a
negligência e omissão da ré no cumprimento de seu dever de oferecer ferrovia
mantida com condições mínimas de segurança, sobrepõem-se à questão do descuido
da própria vítima. Insta considerar, porém, que todas essas circunstâncias influirão
na apuração do quantum indenitário. 8. <b>Comprovada
a existência do nexo causal entre o dano e a omissão da ré, fica caracterizada
a culpa e a responsabilidade sobre o evento danoso, devendo a mesma responder
pelas conseqüências geradas</b> pela falha de segurança na ferrovia em que
ocorreu o acidente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. STJ: 9.
Descabida a condenação em pensão mensal vitalícia, no caso em espécie, uma vez
que não houve incapacidade total para o trabalho e o autor continua exercendo
regularmente atividade remunerada. 10. No mais, o pedido de indenização por
danos materiais deve ficar restrito aos valores efetivamente despendidos.
Inexistindo comprovação documental, resta descabida a fixação de indenização
totalmente baseada em eventos futuros e incertos. 11. <b>Os danos morais e estéticos evidenciam-se na dor e sofrimento padecidos
como consequência das lesões decorrentes do fatídico acidente, tendo as
perícias demonstrado um grau médio de sequelas, consistentes na marcha
claudicante e perda parcial de movimento da mão direita,</b> considerando que o
autor é canhoto, sendo certo que, aparentemente, as decorrências estéticas
cranianas apontam deformidade bastante discreta. 12. <b>Para a fixação do montante devido a título de indenização por danos
morais, é necessário observar que a soma auferida deve minimizar os sofrimentos
advindos do ocorrido</b>, sem corresponder, no entanto, ao enriquecimento sem
causa da parte. 13. O grau de culpa da ré, somado à gravidade relativa do dano
na vida do autor, considerando a sua co-responsabilidade no evento, permitem
concluir como adequado o valor fixado, observadas a viabilidade e as condições
econômicas das partes, atenuando o padecimento do autor e reprimindo a
continuidade da prática negligente pela Administração. 14. Os valores
indenitários devem ser corrigidos monetariamente, a partir desta decisão,
conforme os índices da Resolução nº 134/2010 do E. CJF. 15. Os juros moratórios
são devidos a partir da citação, no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento
desta E. Turma, precedente: AC 2001.61.00.015214-0, relator Desembargador
Federal Mairan Maia, j. 15/6/2005, DJ 24/6/2005. 16. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu dos pedidos de pensão mensal
vitalícia e danos materiais, os honorários advocatícios devem ser compensados
entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21, do CPC. 17. Apelação
parcialmente provida”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">§<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Courier New";">DOS
DANOS ESTÉTICOS E MORAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Os diversos documentos anexos deixam claros e
cristalinos a caracterização do dano estético sofrido pela Autora, dano este
decorrente da completa mobilização de suas pernas, atrofiação de membros, a
impossibilidade de fazer suas necessidades (o que lhe faz necessitar de
fraudas), resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">O Réu, além de ser o causador do acidente,
ainda não amparou a Autora em momento algum, o que ocasionou a atrofiação de
sua perna por falta de fisioterapia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Toda a pessoa humana é titular de uma imagem.
O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão
ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos
pela Autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo
dano material e moral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">AGRAVO
INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. </span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">DANOS
ESTÉTICOS E MORAIS. CABIMENTO</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">.
CORREÇÃO MONETÁRIA.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> SUMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE
0,5% AO MÊS. ART. 1º-F DA Lei n.º 9.494/97. A PARTIR DE 30/06/2009, ART. 5º DA
LEI Nº 11.960/09. JUROS DA CADERNETE DA POUPANÇA. 1. A sentença fixou o
montante de RS 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético, o que é
compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. <b><u>De acordo com o laudo pericial a lesão
do 5º dedo do pé esquerda, causou deformidade estética ao Autor, caracterizando
um prejuízo de caráter estético autônomo</u></b>, que não se confunde com o
sofrimento psicológico sofrido, de ordem íntima e social. Forçoso a necessidade
do arbitramento do dano moral, que não se confunde com o dano estético, pois
indeniza o autor pelo sentimento de inferioridade, vergonha e constrangimento
causado pela amputação do 5º dedo do pé esquerdo. Assim, fixo em R$ 8.000,00
(oito mil reais) o valor de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor.
<b><u>Aplicável a correção monetária nos
termos da Súmula 362 do STJ para o dano moral.</u> </b>3. No tocante ao <b><u>dano estético, mantenho o valor
arbitrado na sentença e aplico a correção monetária nos termos da tabela de
cálculo da Justiça Federal</u></b>. 4. Em relação aos juros de mora verifica-se
que a presente ação foi ajuizada após a publicação da MP 2.180-35/2001, o que
atrai a incidência do percentual de 6% ao ano, na exegese do art. 1.º-F da Lei
n.º 9.494/97 a partir da citação, observados os critérios decorrentes da
alteração determinada pela Lei nº 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua
vigência (30/06/2009). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento para
que sejam observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei
nº 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30/06/2009).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Além disso, há ainda o fator de que a Autora,
até o momento do acidente, era auto-suficiente, e, ao contrário da atual
situação, era ela quem ajudava em casa a sua família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A maneira como se sente por ser um
“transtorno” para os pais e o reconhecimento que deveria ela hoje cuidar deles
e não o contrário, envolvem os sentimentos da Autora com seu estado atual que a
impossibilita de ter uma vida normal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Ainda, encontra-se a Autora amparada pela
Jurisprudência, conforme segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">“CONSTITUCIONAL
E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. <b><u>ACIDENTE DE
TRÂNSITO</u></b>. ATROPELAMENTO POR VIATURA OFICIAL. <b><u>GRAVES SEQUELAS E DEFORMIDADE PERMANENTE COM DIMINUIÇÃO DE
CAPACIDADE LABORATIVA</u></b>. <b><u>COMPROVAÇÃO</u></b>.
<b><u>DESPESAS DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS</u></b>. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. <b><u>HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS</u></b>. FIXAÇÃO
DE ACORDO COM O ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DE ACORDO
COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO IBAMA
IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO DENUNCIADO À LIDE E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE
PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 37, PARÁGRAFO 6º da Carta Magna, é objetiva a
responsabilidade da Administração por danos decorrentes de acidente
automobilístico causado por preposto seu, independentemente da existência de
dolo ou culpa por parte do agente público condutor. Para tanto, <b><u>é suficiente a comprovação da ocorrência
do evento danoso e do nexo de causalidade entre aquele e os danos suportados
pela vítima</u></b>, não havendo que se perquirir a respeito de culpa. 2.
Hipótese em que a culpa decorreu exclusivamente dos agentes do IBAMA. A farta
prova existente nos autos demonstra que os apelados em nada concorreram para o
resultado lesivo, e que o evento danoso foi provocado exclusivamente pela ação
dos agentes públicos condutores dos veículos envolvidos no acidente. 3. <b><u>Os graves ferimentos sofridos pelos
apelados em decorrência do acidente foram devidamente comprovados, consoante
inúmeros laudos médicos e fotografias constantes dos autos. A gravidade das
lesões ficou evidenciada no fato de que os apelados necessitaram de várias
intervenções cirúrgicas e tratamento em estabelecimentos especializados</u></b>
em queimaduras e em cirurgia plástica, <b><u>além
de rigoroso tratamento fisioterápico para tentar recobrar sua capacidade
motora, visto que foram atingidos principalmente em seus membros inferiores.</u></b>
4. Cabe ao Ente Público causador do dano solver todas as despesas necessárias
para reparar as lesões sofridas pelos apelados, arcando com o ônus do de todo o
tratamento necessário para restabelecimento da saúde dos apelados. 5. <b><u>Os laudos médicos juntados aos autos
atestam a gravidade das lesões suportadas pelas vítimas do acidente. As
fotografias acostadas aos autos mostram as condições de penúria em que estes
ficaram após o acidente e demonstram que os apelados sofreram</u></b>, além de
graves fraturas, várias queimaduras e supressão da pele em grande parte dos
membros inferiores, inclusive com risco de amputação de um membro inferior de
um dos apelados, o que contribuiu para tornar a sua recuperação ainda mais
penosa. <b><u>Tais fatos são suficientes
para acarretar dor, angústia e outras perturbações de ordem psíquica, sensações
que marcam presença por um longo espaço de tempo, ou até mesmo se eternizam, </u></b></span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">o
que enseja o direito à reparação por danos morais</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> 6. </span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">Dever de reparação dos danos
estéticos</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> causados
aos apelados, visto que os ferimentos decorrentes do acidente provocaram
verdadeiros "aleijões" nos pacientes. Mesmo depois da realização de
várias cirurgias realizadas em clínica especializada em cirurgias plásticas e
queimaduras os apelados ficaram com sequelas físicas permanentes à mostra,
tendo em vista que os ferimentos foram causados principalmente nos seus membros
inferiores.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> 7. A quantificação dos danos morais e estéticos
deve, a um só tempo, reparar o prejuízo sofrido pela vítima e punir o autor do
dano, levando-se em consideração os danos sofridos pelas vítimas e a capacidade
econômica de ambas as partes, de modo que não seja demasiadamente excessivo
para uma e irrisório para a outra, observando-se sobretudo os princípios de
moderação e da razoabilidade. 8. <b><u>Considerando
a gravidade dos</u></b> <b><u>danos
sofridos pelos apelados é de estabelecer uma reparação compatível com a
situação fática sub examine</u></b>. Assim, quanto ao valor da indenização por
dano moral, o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado em favor de
cada uma das vítimas, está compatível com os valores praticados pelo C.
Superior Tribunal de Justiça. 9. O quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) estipulado em favor de cada uma das vítimas, a título de reparação
por dano estético, está em conformidade com a gravidade das lesões e as
consequências estéticas do ato lesivo que restaram evidenciadas nos autos. 10. <b><u>Ainda que no caso presente o trabalho do
advogado dos denunciados tenha sido de menor complexidade, os honorários
advocatícios não podem ser reduzidos a um valor ínfimo, sob pena se de
desprestigiar demasiadamente o exercício da advocacia.</u></b> Assim, a
sentença recorrida merece reforma para majorar os honorários advocatícios
atribuídos aos defensores dos servidores denunciados, os quais devem ser
fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos
denunciados, valor este compatível com a atividade do causídico e em
conformidade com o comando do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. 11. Nos termos
dos artigos 128 e 460 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença extrapolando
os limites do pedido ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado. Ante a inexistência de pedido específico na
exordial, inexiste a possibilidade de condenação do Ente Público em prestação
alimentícia a favor dos autores/apelados. 12. <b>O valor da condenação deverá sofrer incidência de correção monetária e
juros, de acordo com o disposto na Súmula nº 54 do C. STJ e na forma prevista
no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei
11.960/2009.</b> 13. Remessa oficial e apelação do IBAMA improvidas. Apelação
do denunciado à lide e recurso adesivo parcialmente providos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">III - DA CULPA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A culpa do Réu no acidente já foi julgada e
identificada perante a 3ª Vara Criminal de ........., portanto, se há culpa do
Réu, dano à vítima e nexo causal, evidente está o dever de reparar os danos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido, diz o Código Civil Brasileiro,
no artigo 159:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">"<i>Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito
ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano</i>."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">E
ainda, no artigo 1.521, inciso III diz:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">"<i>São
também responsáveis pela reparação civil, o patrão, o amo ou comitente, por
seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes
compete ou por ocasião dele</i>."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">O acidente ocorreu por culpa exclusiva do Réu,
que conduzia o Automóvel com imprudência, sendo irresponsável, uma vez que no
momento exato do acidente passou em sinal praticamente vermelho, à uma
velocidade altíssima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">É incontestável que cabe ao Réu a
responsabilidade de indenizar a Autora pelos mais diversos danos ocasionados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">IV - DO PEDIDO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">a)
DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Isto
posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de .... (....) salários mínimos, eis
que a Autora gozava de perfeita saúde, nos termos do artigo 1539 do Código Civil
Brasileiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a
partir do dia .. de ...... de ...., quando o acidente ocorreu, acrescidas de
juros e correção monetária visto que até agora em nada ajudou e vem se omitindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">b)
DANOS ESTÉTICOS E MORAIS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente
resultou Tetraplegia e deformidade aparente, irreversível, irreparável e
permanente, que, desde logo, requer seja fixada em .... (....) salários
mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">DIANTE
DO EXPOSTO, requer:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">a)
Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via AR, para
comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver,
sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos
da Autora, mais revelia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">b)
A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento
pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol
oportunamente será apresentado, perícias, juntada de documentos e demais provas
necessárias no curso do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">c)
Finalmente, seja a pretensão da Autora julgada TOTALMENTE PROCEDENTE,
condenando o Réu ao pagamento das indenizações solicitadas, arbitradas por V.
Exa., pensão alimentícia, bem como ao pagamento das custas processuais,
honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor apurado em execução
e demais cominações legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">V - GRATUIDADE DE JUSTIÇA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Requer
a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Autora, vez que não possui meios
para arcar com as custas deste processo, por encontrar-se invalida para o
trabalho e necessitando inteiramente da ajuda financeira do pai, único
assalariado da família, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Fundamenta seu pedido nos artigos 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com
redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Dá
à presente o valor provisório de R$ .... (....).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nestes
termos,<br />
Pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Guarulhos, .. de .......... de .....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm;">
<b><span style="font-family: "Courier New";">ADVOGADO<br />
OAB/UF Nº .....<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-72689779716053382312014-02-24T11:54:00.002-08:002014-02-24T11:54:50.167-08:00TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
A Constituição trata-se de uma organização jurídica fundamental
do Estado., sendo um conjunto de normas que organizam os elementos
constitutivos do Estado.</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Para Kelsen (doutrina adotada no Brasil) é Norma Fundamental
Hipotética e também Norma Positiva Suprema (lei suprema) –
sentido jurídico positivo.</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Carl Schmitt analisa a Constituição em sentido político, com
relação ao governo, Poderes, direitos e garantias individuais.</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Há que se falar também no sentido sociológico da Constituição
Federal, visto que a Lei deve adaptar-se aos acontecimentos da
realidade.</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Classifica-se a Constituição quanto ao <i><b>conteúdo</b></i>,
podendo ser <u>formal</u> ou <u>material</u>; quanto à <i><b>forma</b></i>,
podendo ser <u>escrita</u> ou <u>não escrita</u>; quanto ao <i><b>modo
de elaboração</b></i>, podendo ser <u>dogmáticas</u> ou
<u>históricas</u>; quanto à sua <i><b>origem ou processo de
positivação</b></i>, podendo ser <u>promulgadas, democráticas ou
populares (votada ou convencional)</u> ou <u>outorgadas
(autocráticas)</u>; quanto à <i><b>mutabilidade</b></i>, podendo
ser <u>imutáveis</u>, <u>rígidas</u>, <u>flexíveis</u>,
<u>semirrígidas</u>; quanto à <i><b>extensão</b></i>, podendo ser
<u>sintéticas</u> ou <u>analíticas</u>.</div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-67583108794490450492014-02-24T11:52:00.000-08:002014-02-24T11:52:47.214-08:00CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Tem a finalidade de verificar a compatibilidade entre um ato jurídico
(ato normativo, ou a lei, ou outro qualquer) e a constituição
objetiva com seus requisitos formais (quem editou a lei) e materiais
(respeito aos direitos e garantias fundamentais). Busca assegurar a
supremacia da Constituição (compatibilidade vertical). Quando
contrariada a constituição, o vício pode ser formal (elaboração
da norma em desacordo) ou material (o conteúdo da forma ofende
disposição constitucional).</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 0.64cm;">
Possui as seguintes espécies: <u>Controle Preventivo</u> <span style="color: #7f7f7f;">[antes
da publicação, controlada por Comissões de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exercido pelo
Poder Legislativo (emite parecer sujeito à aprovação do Plenário,
os pareceres negativos geralmente conclusivos, salvo se o Plenário
os invalidar dando provimento à recurso apresentado por, no mínimo,
¹/10 dos parlamentares da Casa Legislativa a que pertence a
Comissão, ademais, o próprio Plenário pode rejeitar) e o Veto
Presidencial, efetivado pelo Chefe do Poder Executivo (ocorre se for
contrário ao interesse público – veto político – ou por ser
inconstitucional – veto jurídico – apenas na última é controle
de constitucionalidade, excepcionalmente cabe até mandado de
segurança]</span>; <u>Controle Repressivo ou Superveniente</u>
<span style="color: #7f7f7f;">[afasta a incidência de norma
inconstitucional, efetivado pelo poder Judiciário e atipicamente
pelo poder Legislativo (pode rejeitar medidas provisórias, bem como
edita decreto sustando atos do PR) e Executivo (o PR, governadores e
prefeitos podem negar cumprimento à uma lei que entendam
inconstitucional, até que a decisão seja apreciada pelo Poder
judiciário). Existe o controle difuso (via de exceção ou defesa) e
o concentrado (via ação)]</span>; <u>Controle Repressivo pelo Poder
Legislativo</u> <span style="color: #7f7f7f;">[compete exclusivamente ao
Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo]</span>;
<u>Controle Político</u> <span style="color: #7f7f7f;">[exercido por outro
órgão que não o judiciário – não existe no direito
brasileiro]</span>; <u>Controle Judicial</u><span style="color: #7f7f7f;">
[Dividido em principal – pelo STF é declarado a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato, acarretando
efeito erga omnes – e incidental – feita por qualquer órgão do
Poder Judiciário, a questão constitucional é preliminar para a
apreciação de questão principal, acarretando eficácia intra
partes, ocorre no controle difuso, via exceção]</span>; <u>Controle
pela via de Exceção</u> <span style="color: #7f7f7f;">[Recurso
Extraordinário – STF (última instância do controle difuso) faz
pronunciamento final sobre a constitucionalidade. Efeito inter partes
e ex tunc, podendo ter efeito </span><span style="color: #7f7f7f;"><i>erga
omnes</i></span><span style="color: #7f7f7f;"> e </span><span style="color: #7f7f7f;"><i>ex
nunc</i></span><span style="color: #7f7f7f;"> se declarada
inconstitucionalidade definitiva];</span> <u>Controle por via de
ação: ADIn</u> <span style="color: #7f7f7f;">[proposto pelo PR, Mesa da
Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, PGR, Governador,
Conselho Federal da OAB, partido político com representação no CN,
confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
Julgada pelo STF, declarada inconstitucionalidade pela maioria
absoluta dos membros. O ato normativo atacado é defendido pelo
Advogado Geral da União]</span>, <u>Adecon</u> <span style="color: #7f7f7f;">[mesmos
legitimados da ADIn]</span>; <u>Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão</u> <span style="color: #7f7f7f;">[sana a
omissão do legislador infraconstitucional em face da ausência de
norma integradora</span> <span style="color: #7f7f7f;">mesmos legitimados da
ADIn]</span>; <u>Arguição de descumprimento de preceito fundamental
(artigo 102, §1º da CF)</u> <span style="color: #7f7f7f;">[proposta perante
o STF. Evita ou repara lesão a preceito fundamental, resultante de
ato do Poder Público,</span> <span style="color: #7f7f7f;">mesmos
legitimados da ADIn]</span>; <u>Controle de Constitucionalidade das
Leis e Atos normativos estaduais, municipais e do DF</u> <span style="color: #7f7f7f;">[compete
ao TJ de cada estado-membro exercer o controle via ADIn perante as
respectivas Constituições Estaduais. São legítimos para propor o
Governador, Mesa da Assembleia Legislativa; prefeito ou à Câmara
Municipal, Procurador Geral de Justiça, Conselho da Seção Estadual
da OAB, entidades sindicais ou classe, de atuação estadual ou
municipal, partidos políticos com representação na Assembleia
Legislativa ou respectiva Câmara]</span></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-75859656882165122082013-12-21T07:25:00.000-08:002013-12-21T07:25:24.299-08:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">REENVIO<span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">“<i>Artigo 16. Quando, nos termos dos artigos
precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a
disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra
lei.”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Reenvio%20-%20Direito%20Internacional%20Privado.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="line-height: 115%;">[1]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></i><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">A
Teoria do Reenvio, também conhecida como Teoria do Retorno ou da Devolução é
uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma
que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual
seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência
ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Esse
instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem
internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos, e
sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Embora
seja efetivamente necessária a aplicação de direito estrangeiro em determinados
casos, devemos verificar quais são os casos passíveis de aplicação, e quais são
os casos em que é proibido a aplicação de reenvio ou devolução. O direito da
regra de conexão que incidirá no fato ou relação jurídica estrangeira é o
direito material, seja nacional ou internacional.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Entretanto,
alguns juízes de diferentes países aplicam seu direito interno privado, o que
possibilitava o reenvio. Seria semelhante à situação em que a solução é enviada
para o direito de certo país e o direito desse país a enviasse de volta a
outro.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Resumidamente,
o reenvio é uma interpretação que desconsidera a norma material da regra de
conexão e aplica o direito internacional privado estrangeiro para chegar à nova
norma material, geralmente de âmbito nacional.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">O
reenvio pode ser dividido em 3 graus, o de primeiro grau que basicamente
consiste em dois países, onde o primeiro remete uma legislação ao segundo país,
que por sua vez reenvia ao primeiro; o reenvio de segundo grau compõe-se por
três países, onde o primeiro envia sua legislação ao segundo que a reenvia ao
terceiro; e por último, o reenvio de terceiro grau, formato por quatro países,
no qual o primeiro remete a legislação ao segundo, que por sua vez encaminha ao
terceiro e finalmente reenvia ao quarto.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Nesse
sentido, o artigo 16 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB – proíbe o juiz nacional de aplicar o reenvio, cabendo apenas a aplicação
do Direito Internacional Privado brasileiro para determinar o direito material
cabível, ficando a cargo de estrangeiro, se houver, a aplicação do reenvio.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Há
entendimento de que o reenvio é um desfigurador das regras de conexão.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: inherit;">Diante
de todo contexto, fica claro que, embora nacionalmente o reenvio não deva ser
aplicado, o referido instituto tem previsão e embasamento internacional, sendo
absolutamente cabível, inclusive quanto à norma brasileira, desde que aplicada
por magistrado de outro país.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break; page-break-before: always;" />
</span>
</span><br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">BIBLIOGRAFIA<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">FIGUEIREDO,
Simone Diogo Carvalho. “Teoria Unificada : Coleção OAB Nacional”. São Paulo :
Saraiva, 2012.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">FLUMIAN,
Renan. “Direito Internacional – OAB Doutrina Completa.” Indaiatuba : Editora
Foco, 2013.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">“DEVOLUÇÃO
OU REENVIO”. Disponível em http://octalberto.no.sapo.pt/devolucao_ou_reenvio.htm.
Acesso em 02/12/2013.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><span style="font-family: inherit;"><br clear="all" />
</span><hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Reenvio%20-%20Direito%20Internacional%20Privado.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Íntegra do artigo 16 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB –, Decreto Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei
nº 12.376, de 2010, extraída do site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm.</span></div>
</div>
</div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-18167117873214113282013-12-21T07:23:00.002-08:002013-12-21T07:23:51.880-08:00<div align="center" style="background: white; text-align: center;">
<b><span style="font-family: inherit;">USUCAPIÃO FAMILIAR<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" style="background: white; text-align: center;">
<i><span style="font-family: inherit;">A nova modalidade de Usucapião em nosso
Código Civil Brasileiro no artigo 1.240-A, inserida pela Lei nº 12.424/ 2011.</span><span style="font-size: 25pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Etimologia
<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;"> A palavra “usucapião” tem origem do latim <i>usucapio</i>, que significa captar pelo uso,
ou seja, é o ato de receber o imóvel em razão do seu uso, podendo dizer de
maneira genérica, sem adentrar às modalidades jurídicas que trata-se do
“direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em
decorrência do uso deste bem por um determinado tempo”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">É
possível à aquisição através da usucapião da propriedade para bens imóveis, exceto
os imóveis públicos. Existe, além da possibilidade de usucapir o bem imóvel,
pode ocorrer ainda a usucapião de bens móveis que, entretanto, não será objeto
de estudo nesse trabalho, mas que fique esclarecido que por tratar-se de captar
pelo uso, isso é possível para todos os tipos de bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Se
faz necessário compreender o real significado da palavra, pois isso facilitará
o entendimento da matéria foco desse trabalho, portanto, manteremos sempre em
mente esse conceito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Introdução<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Dentro
do ordenamento jurídico brasileiro, temos a usucapião prevista primeiramente e principalmente
na Constituição da República Federativa do Brasil e, posteriormente, no Código
Civil Brasileiro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">A
usucapião, muito conhecida pelas diversas modalidades existentes, e há anos faz
parte do nosso dia-a-dia, sofreu mais uma divisão entre aquelas quatro usuais, quais
sejam, Usucapião ordinária; Usucapião extraordinária; Usucapião especial urbana
e Usucapião especial rural. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">O
tema aqui abordado trata justamente dessa nova modalidade, que, em verdade, é a
mais recente forma de aquisição de propriedade urbana, que veio a ser
instituída em Junho de 2011, denominada por “Usucapião Familiar”, ou “Lei da
Usucapião Urbana resultante do abandono do lar conjugal”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a>, que se dá pela ausência
de um dos cônjuges. Nesse sentido, tende à desenvolver-se à partir dos reflexos
sobre dissoluções familiares, dando-se especial atenção à questão da culpa do
responsável pela dissolução do vínculo familiar. Analisa-se também a questão da
justiça social com fincas no princípio da igualdade entre os consortes e na
função social da posse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">A
Lei nº 12.424/2011que à instituiu, criada em 16 de junho de 2011, surgiu com o
intuito de adaptar as normas jurídicas aos tempos modernos, com as situações
mais corriqueiras, de modo à caracterizar e, para alguns doutrinadores ‘punir’
determinados atos. Diante disso, esse instituto vem sofrendo muitas críticas
por diversos doutrinadores, conforme restará exposto nas próximas linhas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Características
do artigo 1.240-A<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Para
melhor entendimento do dispositivo que passamos agora a discutir,
vislumbraremos seu teor, de maneira expressamente prevista:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: inherit;">“Art. 1.240-A. Aquele
que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta,
com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que
abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: inherit;">§ 1º. O direito previsto no caput não será
reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: inherit;">§ 2º. (VETADO)."<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">Na
realidade, essa trata-se da nova modalidade de usucapião, introduzida
expressamente no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 12.424/2011 que
versa, dentre outros tópicos, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, do
Governo Federal. Evidente está que a razão pela criação do artigo é atender uma
função social, já que o regramento de tal Programa teve por objetivo o
direcionamento do Direito Social de moradia em sua vertente constitucional
(artigo 6º da Constituição Federal) e não a mera inclusão de um dispositivo no
Código Civil. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">No
entanto, a norma supracitada vem sendo entendida por muitos que, apesar de
parecer uma norma de Direito Real, em verdade trata-se de questão que influi
diretamente nas sociedades conjugais brasileiras, quando em crise.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-line-height-alt: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">No entanto, a grande
polêmica gira em torno do da questão do abandono do lar por um dos ex-cônjuges
ou ex-companheiros. Embora o artigo 1.240-A não preveja expressamente,
entende-se que o ato de abandono do lar somente poderá justificar essa espécie
de usucapião se for voluntário e injustificado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 8.0pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-line-height-alt: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Passou a haver maior
relevância quanto a culpa daquele que causou o abandono do lar, pois sua
aferição é de difícil constatação, e muito interfere no destino do bem imóvel
do casal, visto que passa a ser difícil identificar o causados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 8.0pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-line-height-alt: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">No entanto, devemos ter
entendimento para considerar que, se por um lado, essa modalidade de usucapião
é vantajosa por contemplar o cônjuge ou companheiro desamparado, extinguindo o
regime da comunhão de bens, devemos compreender que, por outro lado pode
acirrar ainda mais as disputas patrimoniais entre os ex-cônjuges ou
ex-companheiros, diante da necessidade da comprovação da responsabilidade pelo
abandono do lar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 8.0pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-line-height-alt: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Ademais, como fica a
situação daquele que ficou em desvantagem se o imóvel foi adquirido pelo casal
como resultado do esforço comum? O benefício do direito de usucapir reconhecido
ao cônjuge que permanecer na posse do imóvel constitui uma punição patrimonial
ao cônjuge ou companheiro que abandona a família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 8.0pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-line-height-alt: 8.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">E isso tem
acontecido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 8.0pt; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Seria
válido admitir essa usucapião se o cônjuge ou companheiro abandona o lar, porém
não a família? Há também outro tópico a indagar: bastaria um período
ininterrupto de apenas dois anos para que o pretendente adquira a fração de
propriedade antes pertencente ao seu ex-cônjuge ou ex-companheiro? Tais
considerações, certamente poderão ser mais esclarecedoras na medida em que
decisões judiciais sobre o tema começarem a ser expendidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Há ainda que se falar
na questão da constitucionalidade que vem sendo objeto de crítica de muitos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Entende o professor
doutor Douglas Phillip “<i>[...] a polêmica
não se deu apenas pelas gravíssimas falhas técnicas da referida norma, até por
uma possível inconstitucionalidade ante o princípio da vedação de retrocesso,
(que, como se argumentará, é superável, já que não há retrocesso por uma
análise sistemática da norma), mas, sobretudo, pelo reflexo nas questões
familiares, no tocante ao patrimônio comum dos cônjuges e companheiros e seu
destino após a separação de fato do casal.”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftn3" name="_ftnref3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="line-height: 115%;">[3]</span></b></span><!--[endif]--></span></a></i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">E ainda a Professora
Doutora Patrícia Donzele Cielo “<i>o
entendimento de muitos juristas, o art. 1.240-A do Código Civil impõe o retorno
da discussão do elemento da culpa no fim da relação, a fim de configurar o
abandono de lar decorrente da menção legislativa "abandonou o lar"
trazido no caput da norma, quando, a jurisprudência, doutrina, e, de certa
forma, a lei, com o advento da EC 66 do divórcio, rechaçam tal discussão, que,
sobretudo atenta contra a dignidade da pessoa humana, senão, impossível de ser travada
ante a inexistência de culpados pelo desamor.</i>”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftn4" name="_ftnref4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Discutida
essa nova modalidade da usucapião familiar, agora, espera-se que os casos
concretos sejam analisados pelos Juízes de Direito e Tribunais de Justiça, a
fim de que se possa formar uma convicção e jurisprudência a respeito da
matéria, especialmente no cuidado que se deve ter em não confundir o abandono
de lar do Direito de Família, que não mais existe, com o abandono de lar
previsto para a usucapião familiar, o qual deve ser visto sob a ótica da função
social da posse e não quanto à moralidade da culpa pela dissolução do vínculo
conjugal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Requisitos<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Essa nova forma de
usucapião por ser chamada de usucapião familiar, permitindo que um dos
ex-cônjuges ou ex-companheiros oponha contra o outro o direito de usucapir a
parte que não lhe pertence. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Atentemos agora para
os requisitos da nova espécie de usucapião:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">- Imóvel com área
igual ou inferior à 250 m²;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">- O imóvel deve ser de
propriedade e utilizado como moradia de duas pessoas casadas ou que vivam em
união estável;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">- Imprescindível ter
ocorrido abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">A posse deve ser
exercida pela parte inocente por pelo menos dois anos a partir do abandono do
lar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">- A parte inocente,
que vem fazendo uso do imóvel pelos dois anos não pode ser proprietária de
outro imóvel urbano ou rural;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">- Não poderá, ainda,
a parte inocente ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito
de outra relação afetiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Diante
disso, temos uma série de requisitos devidamente expressos pelo artigo 1.240-A
do Código Civil, no entanto, existem outras questões verdadeiramente
relevantes, que pode ser entendida à partir do entendimento de alguns
doutrinadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Para
melhor ilustrar, o professor doutor José Fernando Simão levanta uma série de
questões intrínsecas sobre essa modalidade de usucapir: “<i>Ainda, o imóvel deve ser de propriedade do casal que surge com o
casamento ou com a união estável, seja ela hétero ou homossexual. O imóvel pode
pertencer ao casal em condomínio ou comunhão. Se o casal for casado pelo regime
da separação total de bens e ambos adquiriram o bem, não há comunhão, mas sim
condomínio e o bem poderá ser usucapido. Também, se o marido ou a mulher,
companheiro ou companheira, cujo regime seja o da comunhão parcial de bens
compra um imóvel após o casamento ou início da união, este bem será comum
(comunhão do aquesto) e poderá ser usucapido por um deles. Ainda, se casados
pelo regime da comunhão universal de bens, os bens anteriores e posteriores ao
casamento, adquiridos a qualquer título, são considerados comuns e portanto,
podem ser usucapidos nesta nova modalidade. Em suma: havendo comunhão ou
simples condomínio entre cônjuges e companheiros a usucapião familiar pode
ocorrer.”<a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftn5" name="_ftnref5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b><span style="line-height: 115%;">[5]</span></b></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: inherit;">Essas
são questões de extrema importância e relevância, visto que diariamente casos
como os narrados aparecem e necessitam de uma solução, que caberá aos
intérpretes da Lei verificarem o cabimento e a possibilidade de reclamar os
direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Da
aplicação pelos nossos Julgadores<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="font-family: inherit;">Após
essa vasta explicação acerca do artigo, encerraremos apresentando alguns
julgados, para que fique esclarecido como vem sendo o entendimento dos nossos
ínclitos julgadores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><i>APELAÇÃO CÍVEL. REAIS
E FAMÍLIA. <b><u>USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES.
SEPARAÇÃO DE FATO</u></b>. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -
RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
CARACTERIZADA. ALEGADO ABANDONO DA FAMÍLIA E PATRIMÔNIO PELO MARIDO HÁ MAIS DE
20 ANOS. PRESCRIÇÃO E PRAZO PARA O USUCAPIÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168, I, DO CC/16 OU ART. 197, I, DO CC/02.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO
NÃO ATENDIDO. POSSE APARENTEMENTE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE E NÃO EM RAZÃO DA
MANCOMUNHÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. -
A considerar a natureza jurídica distinta da prescrição e do prazo para
aquisição propriedade por usucapião, sendo equívoca a utilização da expressão
"prescrição aquisitiva" como ensinam Clóvis Beviláqua, Caio Mário da
Silva Pereira e Orlando Gomes, não há aplicar, em razão da interpretação
literal, as causas de suspensão da prescrição previstas no art. 168, I, do
CC/16 ou no art. 197, I, do CC/02. - Não obstante se reconheça a possibilidade
de aplicação extensiva dos dispositivos citados, por meio de interpretação
teleológica, ao prazo da usucapião, inviável utilizar desse expediente quando,
em tese, não há relação afetiva familiar ou harmonia entre as partes a serem
preservadas - fim precípuo da causa de suspensão da prescrição entre os
consortes. - Nessas hipóteses excepcionais, se a posse exercida por um dos
cônjuges sobre o bem não decorre da mancomunhão (como acontece, e.g., na mera
tolerância do outro enquanto não realizada a partilha ou somente em razão da
medida de separação de corpos), mas sim de forma exclusiva em virtude do
abandono pelo esposo da família e bens há mais de 20 anos, não se vê
impossibilidade jurídica do pleito de usucapião entre cônjuges.</i> (TJSC. Apelação
Cível nº 2008.023470-8).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"> APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. PROVA REGISTRAL DO DOMÍNIO NÃO
DERRUÍDA EM JUÍZO. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE PRECÁRIA, AMPARADA
EM COMODATO VERBAL. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A
POSSE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DE QUEM NEGA O CARÁTER DE DEPENDÊNCIA DA
POSSE EM CONTRADIÇÃO COM OS TESTEMUNHOS DOS AUTOS E COM A CIRCUNSTÂNCIA
APRESENTADA NO PROCESSO. RELAÇÃO FAMILIAR QUE AMPARA A TESE DEFENDIDA NA
APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2007.003047-5, da
Capital, rel. Des. Ronei Danielli)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: inherit;"><i>SEPARAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE
ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM,
INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES.
ADMISSIBILIDADE. – A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré
e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é
possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a
insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação
judicial do casal. – Hipótese em que da decretação da separação judicial não
surtem conseqüências jurídicas relevantes. Embargos de divergência conhecidos,
mas rejeitados</i>
(STJ. EREsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro. DJ
01/12/2006).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 42.45pt 10pt 49.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;">*
<!--[endif]--><b><u>Conclusão<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 125.55pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">Conclui-se,
portanto, que a modalidade recentemente inserida em nosso Código Civil, artigo
nº 1.240-A, assim como maciça parte das novas inserções, causa polêmica.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 125.55pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">A
questão de um dos cônjuges ou companheiros serem punidos com a perda total do
imóvel faz parte das decisões que beneficia uma parte e onera a outra,
portanto, sempre haverá rejeição à norma por uma das partes, isso acaba sendo
natural do ser humano.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 125.55pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">No
entanto, temos que analisar racionalmente, e para isso, dependemos dos nossos
juízes e desembargadores, para que avaliem o caso, de maneira a entender os
reais motivos do abandono, e não aplicar essa norma de maneira prejudicial,
pois trata-se de um bem valioso.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 125.55pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: inherit;">Portanto,
assim como todas as demais normas, se faz necessário que, havendo de fato
contrariedade à uma norma, no caso, havendo o abandono do lar pelo período de
dois anos, o cônjuge que abandonou poderá sim perder o imóvel. A questão agora
não é mais a norma em si, mas que seja levado ao conhecimento da população essa
modalidade de usucapir, para que tenham ciência das possíveis consequências.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo1; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">*<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span style="line-height: 115%;">Bibliografia<o:p></o:p></span></u></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">Usucapião.
Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Usucapi%C3%A3o<b><u><o:p></o:p></u></b></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">SIMÃO, José Fernando. “Usucapião familiar:
problema ou solução?”. Disponível em http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/usucapiao-familiar-problema-ou-solucao/598/<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">AMORIM, Ricardo Henriques Pereira. “Primeiras
impressões sobre a usucapião especial urbana familiar e suas implicações no
Direito de Família”. Disponível em http://jus.com.br/revista/texto/19659/primeiras-impressoes-sobre-a-usucapiao-especial-urbana-familiar-e-suas-implicacoes-no-direito-de-familia<u><o:p></o:p></u></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">MEDINA, José Miguel Garcia. “Usucapião
familiar necessita de jurisprudência”. Disponível em http://professormedina.com/2011/09/06/usucapiao-familiar-necessita-de-jurisprudencia/<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">CIELO, Patrícia Donzele. “Da possível
inconstitucionalidade do artigo 1240-A do Código Civil”. Disponível em http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/2011/09/da-possivel-inconstitucionalidade-do.html<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 115%;">FEITOSA, Afonso. “Usucapião Familiar”. Vídeo
disponível no site http://www.youtube.com/watch?v=JA7b3AWQaYs<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: inherit;"><span style="line-height: 115%;">Þ<span style="line-height: normal;"> </span></span><span style="line-height: 115%;">FREITAS, Douglas Phillips. “Usucapião e
Direito de Família”. Disponível em http://jus.com.br/revista/texto/20060/usucapiao-e-direito-de-familia<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 0cm; mso-add-space: auto;">
<br /></div>
<br />
<div>
<!--[if !supportFootnotes]--><span style="font-family: inherit;"><br clear="all" />
</span><hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a> Conceito disponível na “Wikipédia, a enciclopédia
livre”, sito http://pt.wikipedia.org/wiki/Usucapi%C3%A3o, sem referência de
autoria.</span></div>
</div>
<div id="ftn2">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></a> Termo utilizado pelo Dr. Afonso Feitosa, no vídeo
Usucapião familiar. Sito http://www.youtube.com/watch?v=JA7b3AWQaYs</span></div>
</div>
<div id="ftn3">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftnref3" name="_ftn3" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Parágrafo retirado do artigo “Usucapião e Direito de Família”.</span></div>
</div>
<div id="ftn4">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftnref4" name="_ftn4" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Parágrafo retirado do artigo “Da possível inconstitucionalidade do artigo
1240-A do Código Civil”</span></div>
</div>
<div id="ftn5">
<div class="MsoFootnoteText">
<span style="font-family: inherit;"><a href="file:///C:/Documents%20and%20Settings/Administrador/Desktop/Blog/Usucapi%C3%A3o%20Familiar.docx#_ftnref5" name="_ftn5" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 115%;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></a>
Trecho retirado do artigo “Usucapião familiar: problema ou solução?”.</span></div>
</div>
</div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-17514855752035806602013-12-21T06:51:00.000-08:002013-12-21T06:51:11.466-08:00<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
BREVE HISTÓRICO DO
DIREITO TRABALHISTA</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Direito do Trabalho que conhecemos hoje é fruto de
diversas lutas dos trabalhadores durante o longo dos anos. Verifica-se que o
principal motivo da necessidade de instituir normas que regulamentem o trabalho
seja pela exploração, e a exploração é decorrente do contínuo interesse em
lucrar e conseguir posses.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Vejamos na história: o homem trabalhava para manter seu
próprio sustento. Com o passar dos anos, os grupos nômades foram surgindo,
assim como os Senhores Feudais, marcando nossa história pela exploração do
povo, que trabalhava para os senhores feudais em troca do mínimo para
subsistência. O intuito dos senhores feudais era de possuir cada vez mais
riquezas, e essa intenção se estende pelos séculos... Se verificarmos a
essência das guerras no mundo entenderemos que no fundo, o verdadeiro motivo, é
o interesse em bens, riquezas e poder.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
No Brasil verificamos a existência de líderes que lutaram
contra a escravidão e as péssimas condições de trabalho, reivindicando de
diversas maneiras para alcançar seus direitos. Nosso “pai” do direito
trabalhista é o Getúlio Vargas, que foi o primeiro presidente a introduzir na
Constituição da República os direitos trabalhistas, ocorrido na Constituição
Federal de 1934, além desse grande feito, em 1943, no dia 01 de maio, surge a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual o dia 1º de maio ficou conhecido
como dia do Trabalho ou do Trabalhador.</div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-57571576284117360512013-12-21T06:17:00.002-08:002013-12-21T06:17:54.409-08:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;">Pessoal,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;">Segue modelo de pedido de indenização e pensão em virtude de paraplegia ocasionada por acidente de veículo automotor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;">Espero que não precisem, pois é triste!</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Courier New;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Courier New";">REQUERENTE</span></b><span style="font-family: "Courier New";">, nacionalidade, estado civil, nascida aos ../../....,
portadora da Cédula de Identidade RG nº .......... SSP/SP, inscrita no CPF/MF
sob o nº .................., residente e domiciliada na Rua ............ – casa
.. – Bairro ............, na cidade de ....... e estado de ........, CEP ........
por sua advogada ao final assinada, constituída nos termos da procuração anexa,
com escritório na ..............., nº ....., Bairro ........, ........./SP, CEP
......... onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, propor a presente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div align="center" class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 30.0pt; line-height: 115%;">AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">em
face de <b>REQUERIDO</b>, nacionalidade, estado
civil, nascido aos ../../...., portador da Cédula de Identidade RG nº ..........
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº .................., residente e domiciliado
na Rua ............ – casa .. – Bairro ............, na cidade de ....... e
estado de ........, CEP ........, pelos motivos de fato e de direito que a
seguir passa a expor:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">I - DOS FATOS<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora acima qualificada tratava-se de
pessoa saudável, independente financeiramente, que trabalhava honestamente para
auferir seu sustento, namorava, tinha seus amigos e uma vida como de qualquer
outra garota de 29 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Esse relato era válido até o dia .. de ........
de ......, onde teve sua vida toda transformada com um acidente no qual o Réu
supra-qualificado foi o autor da situação que mudou completamente sua vida...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por volta das 05h:30min, do dia .. de .......
de ...., fora com seu namorado e alguns amigos à uma festa e, no retorno, entrou
em um carro com seu namorado, no qual o primo de seu namorado, ora Réu
supra-mencionado, era o condutor do veículo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Durante o trajeto de retorno para sua
residência, o condutor do veículo, estando na Avenida ........., esquina com a
Avenida ........, veio a colidir com outro veículo, no qual o carro onde estava
a Autora ficou prensado à um poste. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">No momento da batida, a Autora encontrava-se
no banco de trás, e com tamanho impacto, a Autora foi arremessada para frente,
batendo no Banco da frente onde estava o condutor, e posteriormente, bateu a
cabeça no teto do veículo, momento em que quebrou a quinta e a sexta vértebra
da coluna.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">É necessário dizer que o Réu, no momento do
acidente andava em alta velocidade, vindo a passar em sinal amarelo, ou seja,
praticamente no sinal vermelho. Por sua imprudência ao ocasionar o acidente,
foi inclusive julgado criminalmente perante a 3ª Vara Criminal dessa Comarca,
sob nº de processo ............. .<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">No momento dos fatos, foi acionada a Polícia,
conforme Boletim de Ocorrência anexo, e até então não se sabia ao certo o que
havia acontecido com a Autora, Réu ou com o namorado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora permaneceu por 03 (três) meses
internada no Hospital de ..........., passou por <b>duas cirurgias no qual quase veio à óbito, ficou entubada na UTI</b> e <b>respirando com a ajuda de aparelhos</b> por
quase 03 (três) semanas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Mesmo com tantos procedimentos sérios
realizados na Autora para que saísse desse episódio sem grandes seqüelas, chegou-se
ao lastimável resultado da Autora encontrar-se Tetraplégica, saindo do Hospital
apenas conseguindo mexer o pescoço!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em conseqüência do acidente, o Réu felizmente
não teve grandes seqüelas, e prometeu à Autora que a ajudaria a custear todo
seu tratamento, no entanto, até o presente momento não teve ajuda alguma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em virtude da tetraplegia, precisa ter
alimentação adequada, fazer fisioterapias, comprar sondas, além de tomar
medicamentos específicos e fraudas que necessita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora tem hoje uma das pernas atrofiadas
por falta de fisioterapia, que não fez em virtude de insuficiência financeira,
e não pode contar com o auxílio que o Réu, causador do acidente, prometera
anteriormente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora tem consciência e sofre por ver seus
pais, que contam com 65 anos de idade, tentando à ajudar em seu tratamento com
o pouco que o pai recebe, pouco esse que sustenta a casa, a Autora e seu irmão
de 04 (quatro) anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Fica evidente que, além dos danos físicos, a
Autora passa também por constrangimentos perante a família, visto que
anteriormente trabalhava dignamente e tinha seu dinheiro para gastar consigo e
ajudar na casa, mas atualmente depende dos pais para TUDO!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora demonstra que sente que ela deveria estar
ajudando seus pais e se sente muito mal em ver que, em verdade, eles que fazem
o máximo para que a Autora faça as coisas mais básicas do dia-a-dia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A situação da Autora está tão difícil à ponto
de não poder fazer tratamento através da AACD por não ter quem à leve da cama
até o veículo de transporte, pois, conforme comprovam as fotos anexas, sua
residência tem mais de 40 degraus para ter acesso à rua, e seus pais não tem
condições de carregá-la por problemas de saúde em virtude da idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Raramente o Réu à ajuda com cerca de R$ 40,00
(Quarenta Reais) à R$ 60,00 (Sessenta Reais) para custear alimentação,
medicamentos, sondas, e isso somente ocorre quando o pai da Autora, sem
condições de obter o que ela precisa, vai ao encontro do Réu para pedir-lhe
ajuda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Com toda tragédia exposta, há, no entanto,
uma certa melhora no quadro da Autora, que hoje consegue fazer alguns
movimentos com as mãos, tais quais alimentar-se, escovar os dentes e pentear os
cabelos, motivo pelo qual hoje pleiteia seus direitos, para dar continuidade em
seu tratamento de maneira ininterrupta, e tentar obter progresso maior em seu
quadro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Fica, portanto, evidente, não somente pelo
relato, mas também por todos os laudos, receitas de medicamentos, fotos, entre
outros anexos que a Autora passou e passa por situações difíceis ocasionadas
pelo Réu, mas este, por sua vez, tem se omitido em ajudá-la, prejudicando sua
melhora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por todo relato, outra solução não há além de
interpor a presente demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">II – DOS DIREITOS</span></u></b><b><span style="font-family: "Courier New";"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">§<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Courier New";">DOS
DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Na ocasião do acidente, A Autora trabalhava
regularmente, e com seu salário ajudava sua família e se mantinha comprando
alimentação, vestimentas, investindo em seu lazer, etc., conforme exposto
acima. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Por ter perdido completamente seus
movimentos, após o acidente provocado pelo Réu, estando mobilizada do quadril
para baixo e tendo dificuldades para utilizar as mãos para muitas coisas, bem
como seqüelas e todo seu corpo, ficou imprestável para o trabalho em qualquer
que seja a função ou segmento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Em conseqüência disso, sabendo que seu pai
estava impossibilitado de ajudá-la, e, não querendo depender do Réu, a Autora ainda
requereu benefícios por sua invalidez junto ao INSS, porém teve seu pedido
negado sob a alegação que seu pai já possuía emprego fixo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Completamente desamparada, dependendo de
tantos cuidados especiais, ainda por 03 (três) anos, com muita dificuldade está
vivendo às custas do pai e doações que recebe, no entanto, está muito evidente
que seu tratamento não é algo que passará em pouco tempo, mas dependerá de
dinheiro para o resto de sua vida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Autora chegou à um ponto que não pode mais
depender dos pais para tudo, aliás, já não está podendo contar financeiramente
para cobrir todos os seus gastos, tanto que <b><u>vários procedimentos foram deixados de lado por falta de dinheiro</u></b>,
e nem mesmo para ajudá-la nas coisas mais simples, como tirá-la da cama e
levá-la a Rua, pois estão avançados em idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Portanto, com a presente ação, pleiteia a
Autora seu direito no sentido <b><u>que o
Réu venha ampará-la ajudando mensalmente com os valores gastos em alimentação,
medicamentos, procedimentos tais quais fisioterapia e outros que possa ser
necessário fazer</u></b>, tudo visando a melhora da Autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Tal pedido, antes mesmo de constar nesse
juízo, já havia sido alvo de promessa por parte do Réu, que além de provocar
tamanha dor e enfermidade na Autora, iludiu-a com falsas promessas e se omitiu
até então.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido, a jurisprudência nos diz:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">CONSTITUCIONAL.
CIVIL. <b><u>ACIDENTE EM FERROVIA</u></b>.
ATROPELAMENTO POR TREM EM PASSAGEM CLANDESTINA. SEQUELAS. <b><u>INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
PENSÃO MENSAL</u></b>. DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. 1. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente
público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a
ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 2. <b>Pedido de reparação por danos morais e
materiais decorrentes de acidente </b>ferroviário do qual o autor foi vítima,
tendo sido atropelado por trem, ao efetuar a travessia da via férrea por
passagem clandestina. 3. <b>Da análise dos
laudos e provas colacionados aos autos, dúvidas não restam quanto à existência
de dano grave e irreversível ao autor, causado pelo infeliz acidente, com a
perda parcial de movimentos dos membros superior e inferior direitos</b>. 4. A
responsabilidade da Administração Pública na manutenção da ferrovia, in casu,
também é fato indubitável, devendo a União zelar pelas condições de segurança,
tanto de seus usuários diretos, quanto da população atingida pela própria
existência da linha férrea, sendo certo que, muitas vezes, há a necessidade de
utilização da passagem pelos trilhos, demandando a adequação da estrutura da
via, conforme sua localização. 5. A estrada de ferro deveria estar devidamente
cercada, impedindo o livre acesso de transeuntes aos trilhos e, em locais de
maior movimento, a travessia dos pedestres deveria ser permitida, com a
colocação de passarelas ou cancelas mecânicas, utilizando-se de sistemas
mínimos de segurança, com a adequada sinalização. Demonstrada a inexistência de
condições de segurança aos transeuntes locais. 6. As provas dos autos permitem
concluir também pela culpa concorrente da vítima na ocorrência do acidente,
sendo certo que houve, por parte dela, no mínimo, descuido na travessia da via
férrea, mormente considerando o seu estado físico, de prejuízo visual e
auditivo, conforme relatado em laudo médico. Houve, ainda, depoimentos no
sentido de que o autor não demonstrava sinais posteriores de deficiência
mental, apresentava estado físico regular, que a via férrea não era cercada,
não havia passarela ou meio de travessia próximos e o maquinista teria buzinado
e tentado frear o trem. 7. Sopesando tais fatores, podemos concluir que a
negligência e omissão da ré no cumprimento de seu dever de oferecer ferrovia
mantida com condições mínimas de segurança, sobrepõem-se à questão do descuido
da própria vítima. Insta considerar, porém, que todas essas circunstâncias influirão
na apuração do quantum indenitário. 8. <b>Comprovada
a existência do nexo causal entre o dano e a omissão da ré, fica caracterizada
a culpa e a responsabilidade sobre o evento danoso, devendo a mesma responder
pelas conseqüências geradas</b> pela falha de segurança na ferrovia em que
ocorreu o acidente. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. STJ: 9.
Descabida a condenação em pensão mensal vitalícia, no caso em espécie, uma vez
que não houve incapacidade total para o trabalho e o autor continua exercendo
regularmente atividade remunerada. 10. No mais, o pedido de indenização por
danos materiais deve ficar restrito aos valores efetivamente despendidos.
Inexistindo comprovação documental, resta descabida a fixação de indenização
totalmente baseada em eventos futuros e incertos. 11. <b>Os danos morais e estéticos evidenciam-se na dor e sofrimento padecidos
como consequência das lesões decorrentes do fatídico acidente, tendo as
perícias demonstrado um grau médio de sequelas, consistentes na marcha
claudicante e perda parcial de movimento da mão direita,</b> considerando que o
autor é canhoto, sendo certo que, aparentemente, as decorrências estéticas
cranianas apontam deformidade bastante discreta. 12. <b>Para a fixação do montante devido a título de indenização por danos
morais, é necessário observar que a soma auferida deve minimizar os sofrimentos
advindos do ocorrido</b>, sem corresponder, no entanto, ao enriquecimento sem
causa da parte. 13. O grau de culpa da ré, somado à gravidade relativa do dano
na vida do autor, considerando a sua co-responsabilidade no evento, permitem
concluir como adequado o valor fixado, observadas a viabilidade e as condições
econômicas das partes, atenuando o padecimento do autor e reprimindo a
continuidade da prática negligente pela Administração. 14. Os valores
indenitários devem ser corrigidos monetariamente, a partir desta decisão,
conforme os índices da Resolução nº 134/2010 do E. CJF. 15. Os juros moratórios
são devidos a partir da citação, no percentual de 6% ao ano, conforme entendimento
desta E. Turma, precedente: AC 2001.61.00.015214-0, relator Desembargador
Federal Mairan Maia, j. 15/6/2005, DJ 24/6/2005. 16. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, uma vez que o autor decaiu dos pedidos de pensão mensal
vitalícia e danos materiais, os honorários advocatícios devem ser compensados
entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21, do CPC. 17. Apelação
parcialmente provida”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;">§<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: "Courier New";">DOS
DANOS ESTÉTICOS E MORAIS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Os diversos documentos anexos deixam claros e
cristalinos a caracterização do dano estético sofrido pela Autora, dano este
decorrente da completa mobilização de suas pernas, atrofiação de membros, a
impossibilidade de fazer suas necessidades (o que lhe faz necessitar de
fraudas), resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">O Réu, além de ser o causador do acidente,
ainda não amparou a Autora em momento algum, o que ocasionou a atrofiação de
sua perna por falta de fisioterapia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Toda a pessoa humana é titular de uma imagem.
O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão
ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos
pela Autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo
dano material e moral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">AGRAVO
INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. </span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">DANOS
ESTÉTICOS E MORAIS. CABIMENTO</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">.
CORREÇÃO MONETÁRIA.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> SUMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE
0,5% AO MÊS. ART. 1º-F DA Lei n.º 9.494/97. A PARTIR DE 30/06/2009, ART. 5º DA
LEI Nº 11.960/09. JUROS DA CADERNETE DA POUPANÇA. 1. A sentença fixou o
montante de RS 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano estético, o que é
compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. <b><u>De acordo com o laudo pericial a lesão
do 5º dedo do pé esquerda, causou deformidade estética ao Autor, caracterizando
um prejuízo de caráter estético autônomo</u></b>, que não se confunde com o
sofrimento psicológico sofrido, de ordem íntima e social. Forçoso a necessidade
do arbitramento do dano moral, que não se confunde com o dano estético, pois
indeniza o autor pelo sentimento de inferioridade, vergonha e constrangimento
causado pela amputação do 5º dedo do pé esquerdo. Assim, fixo em R$ 8.000,00
(oito mil reais) o valor de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor.
<b><u>Aplicável a correção monetária nos
termos da Súmula 362 do STJ para o dano moral.</u> </b>3. No tocante ao <b><u>dano estético, mantenho o valor
arbitrado na sentença e aplico a correção monetária nos termos da tabela de
cálculo da Justiça Federal</u></b>. 4. Em relação aos juros de mora verifica-se
que a presente ação foi ajuizada após a publicação da MP 2.180-35/2001, o que
atrai a incidência do percentual de 6% ao ano, na exegese do art. 1.º-F da Lei
n.º 9.494/97 a partir da citação, observados os critérios decorrentes da
alteração determinada pela Lei nº 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua
vigência (30/06/2009). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento para
que sejam observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei
nº 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30/06/2009).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Além disso, há ainda o fator de que a Autora,
até o momento do acidente, era auto-suficiente, e, ao contrário da atual
situação, era ela quem ajudava em casa a sua família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A maneira como se sente por ser um
“transtorno” para os pais e o reconhecimento que deveria ela hoje cuidar deles
e não o contrário, envolvem os sentimentos da Autora com seu estado atual que a
impossibilita de ter uma vida normal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Ainda, encontra-se a Autora amparada pela
Jurisprudência, conforme segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">“CONSTITUCIONAL
E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. <b><u>ACIDENTE DE
TRÂNSITO</u></b>. ATROPELAMENTO POR VIATURA OFICIAL. <b><u>GRAVES SEQUELAS E DEFORMIDADE PERMANENTE COM DIMINUIÇÃO DE
CAPACIDADE LABORATIVA</u></b>. <b><u>COMPROVAÇÃO</u></b>.
<b><u>DESPESAS DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS</u></b>. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. <b><u>HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS</u></b>. FIXAÇÃO
DE ACORDO COM O ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DE ACORDO
COM O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO IBAMA
IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO DENUNCIADO À LIDE E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE
PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 37, PARÁGRAFO 6º da Carta Magna, é objetiva a
responsabilidade da Administração por danos decorrentes de acidente
automobilístico causado por preposto seu, independentemente da existência de
dolo ou culpa por parte do agente público condutor. Para tanto, <b><u>é suficiente a comprovação da ocorrência
do evento danoso e do nexo de causalidade entre aquele e os danos suportados
pela vítima</u></b>, não havendo que se perquirir a respeito de culpa. 2.
Hipótese em que a culpa decorreu exclusivamente dos agentes do IBAMA. A farta
prova existente nos autos demonstra que os apelados em nada concorreram para o
resultado lesivo, e que o evento danoso foi provocado exclusivamente pela ação
dos agentes públicos condutores dos veículos envolvidos no acidente. 3. <b><u>Os graves ferimentos sofridos pelos
apelados em decorrência do acidente foram devidamente comprovados, consoante
inúmeros laudos médicos e fotografias constantes dos autos. A gravidade das
lesões ficou evidenciada no fato de que os apelados necessitaram de várias
intervenções cirúrgicas e tratamento em estabelecimentos especializados</u></b>
em queimaduras e em cirurgia plástica, <b><u>além
de rigoroso tratamento fisioterápico para tentar recobrar sua capacidade
motora, visto que foram atingidos principalmente em seus membros inferiores.</u></b>
4. Cabe ao Ente Público causador do dano solver todas as despesas necessárias
para reparar as lesões sofridas pelos apelados, arcando com o ônus do de todo o
tratamento necessário para restabelecimento da saúde dos apelados. 5. <b><u>Os laudos médicos juntados aos autos
atestam a gravidade das lesões suportadas pelas vítimas do acidente. As
fotografias acostadas aos autos mostram as condições de penúria em que estes
ficaram após o acidente e demonstram que os apelados sofreram</u></b>, além de
graves fraturas, várias queimaduras e supressão da pele em grande parte dos
membros inferiores, inclusive com risco de amputação de um membro inferior de
um dos apelados, o que contribuiu para tornar a sua recuperação ainda mais
penosa. <b><u>Tais fatos são suficientes
para acarretar dor, angústia e outras perturbações de ordem psíquica, sensações
que marcam presença por um longo espaço de tempo, ou até mesmo se eternizam, </u></b></span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">o
que enseja o direito à reparação por danos morais</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;">.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> 6. </span><b><u><span style="font-family: "Courier New";">Dever de reparação dos danos
estéticos</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> causados
aos apelados, visto que os ferimentos decorrentes do acidente provocaram
verdadeiros "aleijões" nos pacientes. Mesmo depois da realização de
várias cirurgias realizadas em clínica especializada em cirurgias plásticas e
queimaduras os apelados ficaram com sequelas físicas permanentes à mostra,
tendo em vista que os ferimentos foram causados principalmente nos seus membros
inferiores.</span></u></b><span style="font-family: "Courier New"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%;"> 7. A quantificação dos danos morais e estéticos
deve, a um só tempo, reparar o prejuízo sofrido pela vítima e punir o autor do
dano, levando-se em consideração os danos sofridos pelas vítimas e a capacidade
econômica de ambas as partes, de modo que não seja demasiadamente excessivo
para uma e irrisório para a outra, observando-se sobretudo os princípios de
moderação e da razoabilidade. 8. <b><u>Considerando
a gravidade dos</u></b> <b><u>danos
sofridos pelos apelados é de estabelecer uma reparação compatível com a
situação fática sub examine</u></b>. Assim, quanto ao valor da indenização por
dano moral, o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado em favor de
cada uma das vítimas, está compatível com os valores praticados pelo C.
Superior Tribunal de Justiça. 9. O quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) estipulado em favor de cada uma das vítimas, a título de reparação
por dano estético, está em conformidade com a gravidade das lesões e as
consequências estéticas do ato lesivo que restaram evidenciadas nos autos. 10. <b><u>Ainda que no caso presente o trabalho do
advogado dos denunciados tenha sido de menor complexidade, os honorários
advocatícios não podem ser reduzidos a um valor ínfimo, sob pena se de
desprestigiar demasiadamente o exercício da advocacia.</u></b> Assim, a
sentença recorrida merece reforma para majorar os honorários advocatícios
atribuídos aos defensores dos servidores denunciados, os quais devem ser
fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos
denunciados, valor este compatível com a atividade do causídico e em
conformidade com o comando do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. 11. Nos termos
dos artigos 128 e 460 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença extrapolando
os limites do pedido ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado. Ante a inexistência de pedido específico na
exordial, inexiste a possibilidade de condenação do Ente Público em prestação
alimentícia a favor dos autores/apelados. 12. <b>O valor da condenação deverá sofrer incidência de correção monetária e
juros, de acordo com o disposto na Súmula nº 54 do C. STJ e na forma prevista
no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei
11.960/2009.</b> 13. Remessa oficial e apelação do IBAMA improvidas. Apelação
do denunciado à lide e recurso adesivo parcialmente providos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">III - DA CULPA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">A culpa do Réu no acidente já foi julgada e
identificada perante a 3ª Vara Criminal de ........., portanto, se há culpa do
Réu, dano à vítima e nexo causal, evidente está o dever de reparar os danos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nesse sentido, diz o Código Civil Brasileiro,
no artigo 159:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">"<i>Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito
ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano</i>."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">E
ainda, no artigo 1.521, inciso III diz:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">"<i>São
também responsáveis pela reparação civil, o patrão, o amo ou comitente, por
seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes
compete ou por ocasião dele</i>."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">O acidente ocorreu por culpa exclusiva do Réu,
que conduzia o Automóvel com imprudência, sendo irresponsável, uma vez que no
momento exato do acidente passou em sinal praticamente vermelho, à uma
velocidade altíssima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">É incontestável que cabe ao Réu a
responsabilidade de indenizar a Autora pelos mais diversos danos ocasionados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">IV - DO PEDIDO<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">a)
DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Isto
posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de .... (....) salários mínimos, eis
que a Autora gozava de perfeita saúde, nos termos do artigo 1539 do Código Civil
Brasileiro;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a
partir do dia .. de ...... de ...., quando o acidente ocorreu, acrescidas de
juros e correção monetária visto que até agora em nada ajudou e vem se omitindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">b)
DANOS ESTÉTICOS E MORAIS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">-
Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente
resultou Tetraplegia e deformidade aparente, irreversível, irreparável e
permanente, que, desde logo, requer seja fixada em .... (....) salários
mínimos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">DIANTE
DO EXPOSTO, requer:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">a)
Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via AR, para
comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver,
sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos
da Autora, mais revelia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">b)
A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento
pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol
oportunamente será apresentado, perícias, juntada de documentos e demais provas
necessárias no curso do processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">c)
Finalmente, seja a pretensão da Autora julgada TOTALMENTE PROCEDENTE,
condenando o Réu ao pagamento das indenizações solicitadas, arbitradas por V.
Exa., pensão alimentícia, bem como ao pagamento das custas processuais,
honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor apurado em execução
e demais cominações legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Courier New";">V - GRATUIDADE DE JUSTIÇA<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Requer
a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Autora, vez que não possui meios
para arcar com as custas deste processo, por encontrar-se invalida para o
trabalho e necessitando inteiramente da ajuda financeira do pai, único
assalariado da família, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Fundamenta seu pedido nos artigos 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com
redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Dá
à presente o valor provisório de R$ .... (....).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm;">
<span style="font-family: "Courier New";">Nestes
termos,<br />
Pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Courier New";">Guarulhos, .. de .......... de .....<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6.0cm;">
<b><span style="font-family: "Courier New";">ADVOGADO<br />
OAB/UF Nº .....<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-69063213942119383982013-12-21T05:07:00.003-08:002013-12-21T05:07:59.966-08:00Modelo de Notificação Extrajudicial para cancelamento de contrato de ensino, e requerendo a devolução dos valores pagos.<br />
<br />
<div class="MsoTitle">
<br /></div>
<div class="MsoTitle">
<br /></div>
<div class="MsoTitle">
<br /></div>
<div class="MsoTitle">
<br /></div>
<div class="MsoTitle">
<span style="color: windowtext; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 150%;">NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Ilma.
Sra. Coordenadora Pedagógica<br />
</span></b><b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">..........................<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 65.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Rua
..............................., ..........<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 65.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Cidade......................../......<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 65.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">CEP: ....................<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 27.0pt; margin-right: 144.9pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -27.0pt;">
<b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Ref.<span style="color: white;">.</span>CANCELAMENTO DE CURSO DEVIDO DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO EM <span style="color: red;">........</span>,
E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. <span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 144.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Pela presente, e na condição de <b>CONTRATANTE</b>, pactuado a prestação de
serviços educacionais da Instituição .................., unidade.................,
na data de <b><u>....................</u></b>,
através do <b>INSTRUMENTO PARTICULAR DE <span style="color: red;">......</span></b>, venho informar e notificar o que segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Na referida data de ........... do ano
corrente, realizei a compra de quatro módulos, compra essa que se deu com a
carta de crédito do curso de ......................., realizado em 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: -1.0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Os módulos contratados compreendem em: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
X - 30 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
Y - 27 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
Z - 21 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Passados
04 (quatro) meses da contratação das matérias supracitadas, somente uma matéria
havia sido ministrada (matéria), o equivalente a apenas 21 horas de aula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Pois
bem, isso não apresentaria nenhum problema se não conhecesse o método de ensino
da Instituição. É sabido que trata-se de costume da <b>CONTRATADA</b> pactuar com os contratantes 3 horas/aula por dia,
compreendendo das 19h às 22h, o que até então me parece razoável, no entanto,
esses <b><u>dias de aula são levados de
maneira inconstante</u></b>, no qual, na maioria das semanas, tem-se apenas um
dia de aula. Esse ritmo somente é alterado quando da publicação do edital do Concurso
a que o curso se destina, momento em que o curso passa a acontecer todos os
dias da semana, com carga horária aumentada, <b><u>tornando-se maçante e exaustivo para o aluno</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Não
bastando essa situação, com frequência ocorrem problemas com indisciplina e
falta de conhecimento por parte dos professores, seja em cumprir o horário,
cuja maioria se atrasa ao menos 30 minutos por dia, seja em informações
incorretas, que através de estudos em casa, eu e muitos colegas já corrigimos
professores, o que acaba acarretando discussão em aula e mais perda de tempo. Não
é novidade que já foram feitos <b><u>diversos
abaixo-assinados para substituição dos professores</u></b>, o que demonstra
insatisfação geral dos alunos. Além disso, ocorre com frequência o encerramento
da aula antes do horário estipulado. Com isso, logicamente <b><u>os alunos são afetados, uma vez que perdem aulas, e se deparam com
professores despreparados</u></b>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Com
os problemas de horários e com a inexperiência dos professores, era de se
esperar que houvesse a reposição das aulas, o que NUNCA ocorreu e SEMPRE
terminavam antes do horário. Independentemente da posição dos professores, a <b>CONTRATADA</b> tinha ciência dos
acontecimentos, e nada fazia para que as aulas fossem repostas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Tais
acontecimentos não são novidades, nem acontecem somente com a Turma ......, mas
também em outros cursos que fiz no passado nesta instituição. Posso citar
diversas vezes que tive que esperar muito além do horário para início da aula,
e ainda assim, fui dispensado mais cedo. Posso ainda dizer quais professores já
nos demonstraram falta de domínio da matéria ministrada, contavam piadas para
“forçar” os alunos a irem embora mais cedo sem reclamar, e inclusive presenciei
uma situação em que o professor simplesmente abandonou a turma no meio de uma
aula e não voltou mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Com
tal histórico, a saída mais sensata para o caso foi o cancelamento do curso,
que se deu em .... de ..... de 2013. Deste cancelamento feito com o funcionário
.........., foi solicitado a devolução do valor referente as aulas ainda não
dadas e esclarecidos os motivos. Tendo conhecimento da situação, o funcionário
pediu que fosse enviado um e-mail aos cuidados de V. Sa., Coordenadora Pedagógica,
para verificar sobre a devolução do dinheiro. Na mesma data foi encaminhado o
e-mail (anexo), no qual solicitei que fosse respondido até dia/mês do presente
ano, o que não ocorreu, nenhuma resposta foi dada, nem ao menos pedindo
prorrogação de prazo, o que mais uma vez confirma a indiferença com os alunos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Ainda
assim, foram buscadas via telefone, alguma resposta sobre o assunto, mas nada
foi feito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Diante
dos fatos citados, não me ocorre a possibilidade de permanecer nesta
Instituição, que <i>a priori</i> me pareceu
comprometida com a aprendizagem dos alunos e interessada na sua aprovação, mas
hoje me mostra o oposto, o que me decepciona. Como descrito acima, já tranquei
a matrícula no passado pelos mesmos motivos, e voltei com a esperança de que a
situação já estivesse melhor, o que não ocorreu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Ensejo,
portanto, a devolução dos valores pagos conforme abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
X - 30 horas (1 aula já foi dada);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
Y - 27 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Matéria
Z - 21 horas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="background: yellow; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-highlight: yellow;">Total de 69 horas, no valor de R$ 7,20
por hora = <b><u>R$ 496,80.</u></b></span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">Tendo
constatado o descumprimento em relação à citada prestação de serviços
contratadas no <b>INSTRUMENTO PARTICULAR DE
<span style="color: red;">......</span> </b>(<span style="color: red;">cláusula
.....)</span>,<b> </b>do referido contrato,
venho,<b> </b>perante V.Sa, <b><u>NOTIFICÁ-LA,</u></b> com fundamento no <b>artigo</b> <b>475</b> do <b>Código Civil
Brasileiro</b>, e demais legislação aplicável, para comunicá-la que deverá devolver,
<b><u>no prazo legal de 15 (quinze) dias</u></b>,
o valor total das aulas pendentes acima citado (R$ 496,80),<b> </b>valor<b> </b>este a ser
acrescido dos prejuízos que a mora der causa, mais juros, atualização dos
valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos no
contrato e multa, nos termos do<b> artigo
395, do Código Civil Brasileiro</b>, contados a partir da data de recebimento
desta, sendo que do silêncio não restará outra alternativa senão buscar tutela
jurisdicional para resolução do conflito.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Cidade,
... de ..... de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 269.35pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: right;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;">___________________________<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center; text-indent: 269.35pt;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">NOME DO NOTIFICANTE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 269.35pt;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">Matrícula
no curso: ......................<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 65.0pt; text-indent: 269.35pt;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">RG: ...........................<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 65.0pt; text-indent: 269.35pt;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">CPF: .............................<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 65.0pt; text-indent: 269.35pt;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">Endereço:
...............................................</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-26027038876735720062013-12-21T04:55:00.000-08:002013-12-21T04:55:00.911-08:00Pessoal,<br />
<br />
Segue modelo de requerimento ao Detran para pesquisa de veículos (quando não realizada via Renajud):<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<a href="" name="_GoBack"></a>ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO
PAULO – DETRAN / SP.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><u>REQUERIMENTO<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
Prezado Sr.
Delegado,</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoHeader" style="line-height: 150%; tab-stops: 4.0cm center 212.6pt right 425.2pt; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;">
Tenho o presente intuito de requerer a Vossa
Senhoria, que seja encaminhado ao M.M. Juízo da <b><u>Xª VARA CÍVEL DO FORO XXXXXXXXXX,</u></b> <b><u>AÇÃO DE XXXXXXXXXXX</u></b>,
<b><u>PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX</u></b>, que o <b><u>XXXXXXXX</u></b> promove em face de <b><u>XXXXXXXXXX E OUTROS</u></b><span style="text-transform: uppercase;">, </span>a<span style="text-transform: uppercase;"> </span>pesquisa de <b><u>VEÍCULOS EXISTENTES</u></b> em seu cadastro, referente aos seguintes
proprietários:</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-left: 39.0pt; mso-add-space: auto; tab-stops: 123.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Xxxxxxxxxxxx
– CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Xxxxxxxxxxxxxxxxx
– CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin-left: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 123.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 123.0pt; text-align: justify;">
Sendo o que nos cabia para o momento, pede
deferimento.</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; tab-stops: 123.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
São
Paulo, xx de xxxxxx de 2.013.</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b>REQUERENTE<o:p></o:p></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b>ASSINATURA DO ADVOGADO<o:p></o:p></b></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b>OAB/__ Nº<o:p></o:p></b></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-33396391599767247252013-12-21T04:24:00.000-08:002013-12-21T04:24:00.502-08:00<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13pt;">Olá meus amados interessados em, assim como eu, aprender e saber o
Direito.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Trago hoje um tema pesquisado e
apresentado como trabalho acadêmico "As Prerrogativas do Advogado em face
do Processo Eletrônico”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Bem, espero que apreciem!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u>AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO EM FACE DO PROCESSO ELETRÔNICO<o:p></o:p></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><u>AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS<o:p></o:p></u></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Introdução<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Objetiva o
presente trabalho apresentar possíveis irregularidades existentes no processo
digital e qual a sua influência sobre as prerrogativas dos advogados.
Procuramos demonstrar de maneira simplificada como o processo digital pode
facilitar a vida do operador do direito, e, ao mesmo tempo, quais são os
problemas que podem ocorrer e o quanto prejudicar na rotina diária de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Para chegar a
esse ínterim, inserimos as principais informações e conceitos acerca das
prerrogativas e do que efetivamente é o processo digital, conforme a Lei que o
regulamenta, qual seja a 11.419/2006. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Conceitos
básicos<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Para um real
entendimento dos conteúdos expostos no decorrer do trabalho, selecionamos
conceitos básicos de termos principais utilizados para facilitar a compreensão.
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">Þ<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Prerrogativas</u></b>:
Termo utilizado para indicar um conjunto de direitos importantes, mas por
muitos, desconhecido. Para o cidadão comum, a prerrogativa é confundida com uma
vantagem ou um privilégio. Dentro do direito, falando exclusivamente das
prerrogativas do Advogado, muitos colegas, também operadores do direito, como
Magistrados, membros do Ministério Público não raramente referem-se às
prerrogativas como se fossem verdadeiros abusos inadequados, discordando de sua
existência. Infelizmente, por vezes, os próprios advogados muitas vezes não
conhecem com clareza os seus direitos embutidos nas prerrogativas. Apresentando
de maneira clara, os aspectos mais importantes das prerrogativas, primeiramente
devemos ter ciência que tais prerrogativas dos advogados tem previsão legal,
dispostas na Lei n° 8.906/94, e encontram-se em seus artigos 6º e 7º.
Resumidamente, a lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa
plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer
autoridade, ainda que o tente constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto
defensor das liberdades. Essas regras garantem, até mesmo que um advogado tenha
o direito de consultar um processo ainda que não possua procuração, ou nos
casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial, ou seja, são
garantias fundamentais ao advogado, criadas com a finalidade de assegurar o
amplo direito de defesa. Portanto, verificamos que prerrogativas profissionais
não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer
garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de
seus clientes, com a finalidade de garantir a defesa do cliente ali
representado.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
O motivo dos
advogados terem prerrogativas é que eles são a única linha de proteção que
separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso
aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor e autoridade
policial, por exemplo. Sem direitos e garantias especiais de defesa dos seus
clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Para melhor
entendimento, devemos ter em mente que o advogado exerce um papel de serviço
público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As
pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo
informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional. A lei
garante que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em
situação de igualdade do advogado perante as autoridades.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Ademais, vale
lembrar que os advogados não são os únicos profissionais que possuem direitos
especiais para exercer sua função, médicos e jornalistas, entre outros, também
têm.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Sabendo que cada
profissional possui suas prerrogativas, sempre pertinentes à sua profissão, é
importante destacar aqui algumas prerrogativas atinentes à Lei nº 8.906/94: Exercer,
com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Ter respeitada, em
nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua
correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo
caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de
representante da OAB; Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando
se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato
físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer
outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo
profissional; Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do
ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional; Não
ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado,
senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na
ausência desta, em prisão domiciliar; Ter acesso livre às salas de sessões dos
tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados. Ter acesso livre nas
salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça,
serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo
fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição
pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter
prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou
possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde
que munido de poderes especiais. Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de
quaisquer locais indicados nos quatro itens anteriores, independentemente de
licença. Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de
trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,
observando-se a ordem de chegada. Sustentar oralmente as razões de qualquer
recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em
instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se
prazo maior for concedido; Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou
tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida
surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento,
bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; Reclamar,
verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade,
contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir
autorização a quem quer que seja. Ter vista dos processos judiciais ou
administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente,
ou retirá-los pelos prazos legais. Retirar autos de processos findos, mesmo sem
procuração, pelo prazo de dez dias.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Sabendo as
principais prerrogativas é importante destacar que diariamente elas sofrem
ameaças, e que em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para
fazer valer suas prerrogativas, a ponto de não ser difícil encontrar cidadãos
mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem. Quem vive da
advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas
capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades. E não
são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ao insistir em fazer valer
suas prerrogativas profissionais para defender um cliente. A informação e a
conscientização são os caminhos propostos por esta iniciativa para se defender
as prerrogativas dessas violações.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Um levantamento
realizado pela Seção São Paulo da OAB mostra que, em média, no Estado que
concentra 50% dos profissionais em atuação no Brasil, são abertos 1.200 processos de violação por ano. Nos últimos
três anos, a seccional paulista da Ordem expediu mais de 7.000 ofícios a
autoridades e órgãos públicos acusados de violar as prerrogativas, foram
registrados 230 pedidos de desagravo (solicitação formal de reparação de
violação das regras) e 112 foram concedidos.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Portanto,
finalizando esse breve relato sobre as prerrogativas, podemos verificar que, de
maneira alguma, existe qualquer espécie de privilégios, muito longe disso. Na
verdade, conforme todo o exposto acima, elas asseguram direitos tão elementares
que causa espanto o fato de que ainda sejam constantemente violadas, e
constantemente colocadas como vantagens ao Advogado. As regras previstas na lei
não se tratam de regalias e sim de garantias fundamentais criadas para
assegurar o amplo direito de defesa. Seria um benefício ou uma vantagem se
fosse concedida a um grupo social em detrimento do outro e o que acontece é
justamente o contrário, são direitos para se garantir o livre exercício da
advocacia na atividade de defesa do outro.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">Þ<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Processo
digital</u></b>: a informatização do processo foi tido, por muitos advogados
como algo irregular. Para os advogados mais antigos, o simples fato da petição
ser digitada e não mais escrita já era algo inaceitável, e, vislumbrar agora um
processo integralmente digital, onde até mesmo as assinaturas se dão por meio
digital, para muitos, foi um choque. A informatização do processo está regulamentada
pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A lei é composta de 22 artigos
que, resumidamente, discriminam que todos os processos, sejam da área Cível,
Criminal, Trabalhista, Juizados em qualquer grau de jurisdição poderão indistintamente
utilizar o meio digital. As citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas
as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio
eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. As cartas
precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações
oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os
deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio
eletrônico. Para ter acesso ao processo digital, será necessário utilizar-se de
assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica, que será realizada
mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos
órgãos respectivos. Com tal assinatura será possível não apenas visualizar o
processo, mas também incluir petições, recursos, e até mesmo nos casos de
iniciais já estão sendo, em algumas comarcas, distribuídas via digital. Ao
peticionar ou distribuir será emitido protocolo de confirmação de envio da
petição; quanto aos prazos, diferentemente dos horários de atendimento forense,
a petição poderá ser protocolada em qualquer horário, inclusive, quando houver
prazo, a petição poderá ser enviada até às 24 (vinte e quatro) horas do dia do
prazo final. A assinatura também será feita por meio digital, o que ficará
gravado na margem direita da folha dos autos. Essa assinatura é feita com base
em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
específica.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
As publicações
permanecerão disponibilizadas no processo e no Diário da Justiça Eletrônico,
considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Observe-se que
dispõe o § 2º do artigo 10 que, “<i>se o
Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo
fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução
do problema”</i>. </div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
Com relação aos
documentos originais, uma vez que todos os documentos juntados tratam-se de
digitalizações, os originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o
trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para
interposição de ação rescisória.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
O Artigo 20 da
Lei, dispõe ainda acerca dos artigos do Código de Processo Civil que sofreram
alteração em virtude do processo digital, como por exemplo, o parágrafo único
do artigo 38, que diz que a procuração pode ser assinada digitalmente com base no
certificado digital. </div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>As
prerrogativas do Advogado no Processo Digital<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Sanadas as
principais dúvidas acerca dos temas que serão abordados, iniciaremos a
discussão do que pode, de fato, ajudar e prejudicar o advogado frente ao
processo digital.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
A Ordem dos
Advogados do Brasil tem apoiado insistentemente o informatização dos autos,
conforme entrevista recente, de 25 de setembro de 2013, com o atual presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcos da Costa, que passa a subscrever
abaixo uma parte das declarações:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i><u>A certificação digital já é uma
realidade. Como vê a implantação do sistema de petição eletrônica em curso?<o:p></o:p></u></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i>Costa: Tanto a petição quanto a certificação
fazem parte do mesmo contexto, que é levar a prática de atos processuais à
tecnologia. A Ordem há muito tempo vem sustentado a necessidade de que isso
ocorra. Só pra exemplificar, o próprio Diário Oficial eletrônico foi criado por
uma proposta que eu mesmo apresentei na Câmara dos Deputados, um projeto que
acabou se convertendo na Lei n. 11.419, que trata da informatização. Então,
estamos empenhados nessa mudança.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i><u>Os advogados estão sendo capacitados e
incentivados?<o:p></o:p></u></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;">
<i>Costa: Nós temos uma preocupação muito
grande em tentar diminuir os problemas gerados pelo processo digital. Já
adotamos uma série de providências, como diminuir pela metade o custo do
certificado digital, que em São Paulo foi fixado em R$ 77,50. O valor médio de
mercado é de R$ 400,00. Montamos uma equipe com 40 colegas que tem percorrido o
Estado inteiro, dando palestras sobre o tema, disponibilizando manuais do
processo digital das diversas esferas da Justiça e procurando oferecer
orientação, dentre outras iniciativas.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Primeiramente,
observamos que o próprio Órgão de Classe dos Advogados vem tentando
insistentemente e utilizando-se de todos os meios para que o processo digital
seja uma realidade para todos, de maneira não prejudicial à ninguém. Deste
modo, passamos a crer que esse seria de fato o melhor meio para todos,
advogados, magistrados e demais partes fundamentais a administração da justiça.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Não podemos
colocar em cheque essa afirmação. A Ordem dos Advogados tem investido muito com
equipamentos e treinamentos para que todos possam estar inclusos digitalmente,
no entanto, ainda existem alguns pontos que devemos analisar, ate mesmo como
ponto de melhoria.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Conforme
verificado anteriormente, trata-se de prerrogativa do advogado o acesso aos
autos irrestrito, inclusive quando tratar-se de segredo de justiça, e ainda que
o advogado não esteja munido de procuração. O processo digital, como
verificamos na própria Lei, é omissa quanto a esse ponto. Sabe-se que apenas
quem tem acesso aos autos quando digital é o advogado do caso e a parte quando
busca acesso.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
O certificado
digital permite acesso aos autos apenas quando o procurador está constituído
nos autos, não apenas constando na procuração, mas quando tem o efeito
equivalente da inscrição na contracapa dos autos, ou seja, quando recebe
publicações, por exemplo.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Ademais,
outro ponto importante é a questão dos não raros problemas de conexão.
Semelhantemente à perda dos autos em cartório, o acesso digital não está imune
ao desaparecimento temporário do processo. Problemas de internet, sistemas,
certificação e outros tem grande probabilidade de acontecer, o que pode causar,
por fim, um problema à parte.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Esses pontos
são essenciais, mas vem deixando a desejar. A informatização pode ter muitos
pontos bons, mas não garantem cem por cento de funcionalidade e praticidade.
Assim como em todos os meios existem os pontos positivos e negativos, o que nos
cabe é avaliar em quais existem mais falhas, e ao nosso Orgão de Classe apoiar
aquilo que mais beneficia não o advogado, mas sim seus poderes de defesa do
cidadão.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Conclusão<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 42.55pt;">
Conclui-se
que, qualquer mudança pode apresentar pontos negativos e positivos, no entanto,
devemos ter em mente que, ao desrespeitar as prerrogativas dos advogados,
estamos também desrespeitando direitos fundamentais do cidadão. Portanto, os
problemas existentes no processo digital devem ser sanados e, quando houver,
deverá ser tratado de maneira a não prejudicar nenhuma das partes, tendo em
vista que não competiram para que isso acontecesse.</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><b><u>Referências
bibliográficas<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
“Entenda as Prerrogativas e
conheça esse Direito”. Disponível em http://www.prerrogativas.org.br/que-direito-e-esse.
Último acesso em 28/09/2013.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Entrevista: “Marcos da Costa
defende informatização menos traumática”. Disponível em <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/gestao/marcos-da-costa-defende-informatizacao-menos-traumatica/"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">http://ultimainstancia.uol.com.br/gestao/marcos-da-costa-defende-informatizacao-menos-traumatica/</span></a>.
Último acesso em 29/09/2013.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-44562131472120533232011-01-09T08:43:00.000-08:002011-01-09T08:47:07.790-08:00Artigo importante: Estagiário tem jornada menor durante provasAmigos, conforme já postado, a Lei do Estagiário nos trás os direitos e obrigações que estagiários, sejam eles Jurídicos ou não, deverão exercer.<br />
<br />
Fazendo um adendo à isso, trago uma notícia publicada o site IG (link abaixo) no último dia 03, que trata da questão de sair mais cedo do estágio nos dias de prova. Creio que seja importante para todos, pois de nada adianta estagiar se os estudos ficarem pra trás.<br />
<br />
Segue notícia na íntegra:<br />
<br />
<h3>Legislação dá essa garantia ao estudante. Conheça como proceder para sair mais cedo do trabalho nesse período</h3><div class="barra-superior"><span style="color: black;">iG São Paulo | <cite>03/01/2011 20:00</cite></span></div>A atividade do estágio tem a finalidade de completar a formação profissional do estudante. Por conta disso, o estagiário tem na Lei do Estágio (11.788/08) algumas garantias para que seu trabalho na empresa não prejudique seus estudos. Um dos principais direitos do universitário nesse sentido é que sua jornada de trabalho tenha de ser reduzida pela metade em períodos de prova na faculdade. O consultor do iG Estágio e Trainee para questões trabalhistas, o advogado Marcos Vinicius Mingrone, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, alerta no entanto que a lei também impõe condições para que o estagiário cobre esse direito da empresa. Conheça mais detalhes da lei na cartilha ampliada pelo Ministério do Trabalho.<br />
<strong></strong>Segundo Mingrone, além de ser clara quanto a necessidade de se reduzir a jornada de trabalho, a legislação do estágio também diz que no início do ano a universidade deve avisar a empresa sobre as datas dessas avaliações. De acordo com o advogado, isso costuma não ocorrer o que não impede que o estagiário negocie com a empresa para sair mais cedo. O importante, segundo ele, é que haja um diálogo sobre esse tema e que o estudante procure antecipar ao máximo o período que irá solicitar a redução da jornada.<br />
<br />
<strong>Calendário e negociação</strong> – Segundo Mingrone, além de ser clara quanto a necessidade de se reduzir a jornada de trabalho, a legislação do estágio também diz que no início do ano a universidade deve avisar a empresa sobre as datas dessas avaliações. De acordo com o advogado, isso costuma não ocorrer o que não impede que o estagiário negocie com a empresa para sair mais cedo. O importante, segundo ele, é que haja um diálogo sobre esse tema e que o estudante procure antecipar ao máximo o período que irá solicitar a redução da jornada.<br />
<br />
<strong>Horários livres –</strong> A utilização desse direito em períodos de provas não interfere em outros horários de descanso para o estagiários e que estão previstos na legislação, como pausa para almoço ou lanche. A jornada de trabalho máxima do estudante universitário é de seis horas diárias (30 horas semanais) e as pausas para descanso ao alimentação não são computadas, ou seja, se a empresa concede uma hora para almoço, este período não conta como jornada de trabalho.<br />
<br />
<a href="http://estagio.ig.com.br/guiadocandidato/carreira/estagiario+tem+jornada+menor+durante+provas/n1237909004143.html" rel="nofollow" target="_blank">http://estagio.ig.com.br/guiadocandidato/carreira/estagiario+tem+jornada+menor+durante+provas/n1237909004143.html</a>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-2614485575369716202011-01-09T08:35:00.000-08:002011-01-09T08:35:58.950-08:00Lei do Estágio - 11.788Nada como saber nossos direitos, não é mesmo?<br />
Então, deixo aqui as "regras" para os colegas que fazem ou que estão pensando em fazer estágio:Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-35235914136922276102011-01-09T06:00:00.000-08:002011-01-09T06:01:09.884-08:00PersonalidadeConforme dito no artigo anterior de Direito Civil, explicarei o que significa a personalidade.<br />
Inicialmente, devemos saber que a personalidade divide-se em 3 "categorias", que são:<br />
Personalidade das Pessoas, Personalidade Jurídica e os Direitos da personalidade (ou Direitos Personalíssimos).<br />
Vejamos de que se compõe cada um deles:<br />
<br />
DAS PESSOAS: A palavra "pessoa" vem do latim "persona", sendo essa a denominação dada às máscaras utilizadas pelos atores romanos, destinadas a dar eco às suas palavras. A palavra, cora a evolução dos tempos, passou a representar as personagens e, finalmente, a própria pessoa. As pessoas, na ordem jurídica<br />
classificam-se em pessoas naturais ou físicas e pessoas jurídicas. No sentido jurídico, pessoa é o ente físico ou moral - coletivo - suscetível de direitos e obrigações ou, simplesmente, sujeito de uma relação jurídica.<br />
<br />
PERSONALIDADE JURÍDICA: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que significa a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Quer sejam pessoas naturais ou jurídicas todas as pessoas são dotadas de personalidade. A capacidade é a "medida jurídica da personalidade”. Essa capacidade ainda se divide, cnforme falaremos mais à frente.<br />
<br />
DIREITOS DA PERSONALIDADE: São direitos da personalidade aqueles que buscam a defesa dos valores inatos nos homens, reconhecidos a eles em sua interioridade e em suas projeções na sociedade. A par de ser um campo muito vasto para estudo a doutrina divide os direitos da personalidade em três espécies:<br />
a) <u>direitos físicos</u>: referentes à integridade corporal (componentes materiais da estrutura humana),<br />
como os direitos à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz;<br />
b) <u>direitos psíquicos</u>: atinentes aos apanágios intrínsecos da personalidade, como os direitos à<br />
liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo;<br />
c) <u>direitos morais</u>, ligados ao complexo valorativo da pessoa., projetado nela mesma e no meio social<br />
em que vive e, nesta última categoria, estariam inseridos os direitos à identidade, à honra, ao respeito<br />
e às criações intelectuais.<br />
Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inerentes à pessoa humana e fora da órbita patrimonial, portanto, absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis, via de regra.<br />
Sendo, assim, os direitos da personalidade asseguram à pessoa a defesa do que lhe e próprio,<br />
ou seja, sua integridade física, intelectual e moral.<br />
A proteção jurídica desses direitos ocorre com a cessação dos atos que perturbam e<br />
desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da<br />
existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela<br />
vitima (CC. art. 12).<br />
Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas,<br />
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"<br />
Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi considerada um direito diverso dos direitos à<br />
vida privada à honra e à imagem das pessoas'' - direito à privacidade e direitos da personalidade. Por<br />
isso o autor prefere utilizar a expressão direito à privacidade em sentido genérico e amplo de modo "a<br />
abarcar todas essas manifestações da esfera intima privada e da personalidade, que o texto<br />
constitucional em exame consagrou".<br />
Moacyr de Oliveira expressa a amplitude da inviolabilidade dentro do direito à privacidade (ou<br />
vida privada) dizendo que ele: "abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetiva<br />
era geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos; e, bem assim, as origens e<br />
planos futuros do indivíduo".<br />
A intimidade, por sua vez, se define como "a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este<br />
tem o poder legal de evitar os demais", inclusive seus familiares se assim quiser (liberdade de<br />
pensamento). Em sentido prático, porém, o que a interpretação sistemática do texto constitucional nos<br />
leva a concluir é que a intimidade abrangeria o sigilo de correspondência, a inviolabilidade do domicilio<br />
(CF.: art. 5°, XI) e o segredo profissional.<br />
Já o direito de preservação da honra e da imagem das pessoas, segundo José Afonso da<br />
Silva, não pareceriam caracterizar, acertadamente, um desdobramento do direito à intimidade ou do<br />
direito à privacidade: seriam, segundo ele, conexos.<br />
A honra revela-se como o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, e a reputação.<br />
A inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico como é perceptível visivelmente, e Adriano de Cupis acrescenta que: "essa reserva pessoal, no que tange ao aspecto físico - que, de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo -, satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral”.<br />
O direito à imagem ou de imagem, subdivide-se em dois tipos:<br />
a) imagem retrato (como fotografia) descrita no inciso X do art. 5° da CF; e<br />
b) imagem atributo (publicitária p. ex) descrita no art. 5°, V da CF.<br />
Como explica o Promotor de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia "O direito à imagem inegavelmente faz parte da personalidade do Ser. Distintos, mas juntos a ela, estão muitas vezes os direitos à honra e à intimidade. Todos devidamente preservados pelos dispositivos legais em vigor:<br />
notoriamente a Constituição Federal, em seu artigo 5°".<br />
No novo Código Civil temos, agora, supletivamente, a seguinte normação, o que não implica necessariamente em uma novidade no ordenamento jurídico:<br />
a) Direito ao corpo vivo ou morto: CC., arts. 12, parágrafo único, e arts. 13 a 15<br />
b) Direito ao nome: CC., arts. 16 a 19<br />
c) Direito à imagem: CC., art. 20<br />
d) Direito à privacidade: CC., art. 21Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-40844677176983060142011-01-01T07:42:00.000-08:002011-01-01T08:53:37.286-08:00Feliz Ano Novo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSecloj7oOW4wKY2b5AurRjDRcZ7ZkFKFPE5khcoJnUZ-phpmaeRuQ2enMBjEWJFl1rcUok1LxYtqjj9fT50FXZ-3huA38A6JKSpsvbLNvK0q9HQsU7XUusWVelberobrIpyi9LiZ9huth/s1600/imagem.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSecloj7oOW4wKY2b5AurRjDRcZ7ZkFKFPE5khcoJnUZ-phpmaeRuQ2enMBjEWJFl1rcUok1LxYtqjj9fT50FXZ-3huA38A6JKSpsvbLNvK0q9HQsU7XUusWVelberobrIpyi9LiZ9huth/s320/imagem.bmp" width="320" /></a></div><br />
<div style="text-align: justify;">Mais um ano se inicia...</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Quantas vezes já passamos por isso e sempre temos a impressão de que até então nada foi diferente... Mas aí pensamos: </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">"Nesse ano tudo será diferente!!!"</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Parabéns se você pensou assim, mas o que você faz para que tudo realmente mude?</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Te aconselho que você defina metas para sua vida, e não deixe as oportunidades passarem... Pense antes de agir...</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">PEÇA AUXÍLIO À DEUS QUANDO NÃO SOUBER O QUE FAZER...</div><div style="text-align: justify;">...AGRADEÇA À DEUS PELAS CONQUISTAS...</div><div style="text-align: justify;">... ... E SE ALGO SAIR DIFERENTE DO PLANEJADO, LEMBRE-SE QUE AO MENOS APRENDEU, LEMBRE-SE DISSO COMO UMA LIÇÃO DE VIDA PARA QUE NÃO ERRES MAIS.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">E do fundo do meu coração, desejo que a Paz e o Amor do nosso Senhor Jesus Cristo transborde nossos corações em 2011, que as Guerras que temos visto até então tenham fim, que ninguém mais morra de fome ou frio, que todos nós possamos ser mais generosos para não fecharmos os olhos diante de tais situações...</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">QUE 2011 POSSA SER UM ANO MAIS FELIZ NÃO PARA MIM, NEM PARA VOCÊ, MAS PARA TODOS! VAMOS NOS ESFORÇAR PARA FAZER O PRÓXIMO FELIZ???</div>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-78013611270884630082010-12-28T15:58:00.000-08:002010-12-28T15:58:27.863-08:00Assistência Judiciária GratuitaCaros,<br />
<br />
Quantas pessoas já passaram por nós dizendo que precisam recorrer sobre algo na Justiça, porém não o fazem por falta de condições financeiras?<br />
<br />
Pois é, são várias!!! Porém, elas dizem isso por não conhecerem as Leis, mal sabem que têm esse direito previsto na Constituição Federal, em seus artigos 5°, XXXV, LXXIV, LXXVIII 24° X, XIII, artigo 98, I e 34.<br />
<br />
Porém, há ainda a Lei 1060/1950 que esclarece-nos perfeitamente o que alcança a Justiça Gratuita.<br />
<br />
Segue abaixo, na íntegra a Lei atualizada conforme site do Planalto:<br />
<br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 1px; -webkit-border-vertical-spacing: 1px;"></span></span><br />
<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"><b><u>LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.</u></b></span></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;">Texto compilado</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;">Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> I - das taxas judiciárias e dos selos;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> V - dos honorários de advogado e peritos.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo. (Incluído pela Lei nº 6.465, de 1977)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa. (Renumerado do Parágrafo Único, com nova redação, pela Lei nº 6.465, de 1977)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 1º - estar impedido de exercer a advocacia.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 4º - já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> § 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 18. Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta Lei aos advogados.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Art. 19. Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário oficial da União, revogadas as disposições em contrário.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;"> Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;">EURICO G. DUTRA</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;">Adroaldo Mesquita da Costa</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Arial, Helvetica, 'Lucida Grande', Verdana, Lucida, sans-serif; font-size: x-small;">Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1950</span>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-1332303549986075242010-12-28T15:36:00.000-08:002010-12-28T15:38:00.765-08:00Direito Penal<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Falaremos um pouco sobre o Código de Direito Penal, ou, Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">É mister esclarecer que, muitas pessoas ao ouvirem tal definição já pensam em crimes sangrentos e cadeias, porém veremos que o Direito penal vai muito além da violência física, alcançando a moral, bem como repartições públicas e/ou privadas, entre outros que veremos.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgk-42CbwCv1887zSFVGMz6dYoabBPmFS1S-LxgAMoRRd5ggHV891OQfVq6l8LopABYBybpl0VsdhnWdGwN4sZd3EvuYNTpu7Df_RRh1FbCy2k1ocjzEWYbY6LSPmPHCE7Quxn23_X-s8Vt/s1600/direito_penal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="278" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgk-42CbwCv1887zSFVGMz6dYoabBPmFS1S-LxgAMoRRd5ggHV891OQfVq6l8LopABYBybpl0VsdhnWdGwN4sZd3EvuYNTpu7Df_RRh1FbCy2k1ocjzEWYbY6LSPmPHCE7Quxn23_X-s8Vt/s320/direito_penal.jpg" width="320" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Estudaremos alguns detalhes básicos inicialmente que serão importantes para o entendimento dos demais fatores</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 1px; -webkit-border-vertical-spacing: 1px;">Em seu artigo 1°, é dito:</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<i><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-border-horizontal-spacing: 1px; -webkit-border-vertical-spacing: 1px;"></span>"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal"</span></i><br />
<i><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span></i><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Parece algo lógico, não é mesmo?</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Mas vamos entender mais a fundo o verdadeiro significado do disposto acima, bem como sua importância no mundo jurídico.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Primeiramente, o artigo supra mencionado é também um princípio do direito, ou seja, o Princípio da Anterioridade, qual seja, se por exemplo nunca tivesse ocorrido um caso de estupro, baseado em que, e com qual necessidade haveria penalidade para tal?</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Perceba que a Lei de um modo geral é feita de forma a suprir as necessidades dos cidadãos, e se um fato, ou uma atitude é prejudicial, há de ser criado norma penal para tal.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">Assim, quando lermos cada artigo, cada definição de pena, devemos nos lembrar que isso existe porque já existiu um agente que manifestou tal conduta anterior à lei.</span>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-61937248265511625132010-11-27T05:45:00.000-08:002010-11-27T05:47:54.205-08:00Poder Constituinte<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">1. CONCEITO:</span></b><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"> O Poder Constituinte é a manifestação do povo, ao votar, em eleger representantes. Há também a questão das normas escritas, que assim são feitas para que não haja violação dos Direitos e Garantias fundamentais, uma vez que será estabelecido um limite para o Estado agir.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">2. TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE: </span></b><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">O povo/ nação é o titular desse poder, pois é ele quem, através da soberania popular, decide os representantes; devemos portanto distinguir a “titularidade” de “exercício” do poder, pois quem o exerce é o representante, eleito pelo povo, que é o titular.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">3.<span style="color: white;">_</span>ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE: </span></b><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">Há duas classificações: Direito Constituinte Originário (ou de Primeiro Grau) e o Direito Constituinte Derivado/Constituído (ou Segundo Grau), senão vejamos:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">4. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO<br />
4.1 CONCEITO: </span></b><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">como diz o próprio nome, trata-se da primeira Constituição, sendo que ela organizará e dará limites às demais normas que serão criadas, não havendo nada superior a sua determinação, visto que é a primeira<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">4.2 FORMAS DE EXPRESSÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO:</b> por tratar-se de algo ilimitado e incondicionado, inexiste determinação das formas de expressão, porém, pela análise da história de outros países, existem duas formas de expressão mais recorrente, tais como Movimento Revolucionário (outorga) e Assembléias Nacionais Constituintes.<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">4.3 CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO:</b> são quatro as características, sendo: <u>inicial</u>, pois trata-se da nossa base jurídica; <u>ilimitada</u> e <u>autônoma</u>, pois não há limites pré estabelecidos, tampouco há normas anteriores; <u>incondicionado</u>, pois não há procedimentos a seguir.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">5. PODER CONSTITUINTE DERIVADO<br />
5.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS: </span></b><span style="font-family: 'Bookman Old Style', serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">decorre de regra jurídica estabelecida pela própria constituição, permitindo a criação de novas leis, desde que essas não desrespeite a Constituição, portanto é limitada. Apresenta três características, tais como o <u>derivado</u>, pois deriva da Constituição que a permite; <u>subordinado</u>, pois não pode ultrapassar as normas estabelecidas na Constituição; e <u>condicionado</u>, pois deve seguir procedimentos.<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">5.2 ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE DERIVADO:</b> divide-se em <u>Poder Constituinte Derivado Reformador</u>, o qual a Constituição permite ao Congresso Nacional a alteração do texto Constitucional; e <u>Poder Constituinte Derivado Decorrente</u>, que trata da possibilidade do Estado ter sua própria Constituição.<o:p></o:p></span></div>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-55518100178340567972010-11-07T18:45:00.000-08:002010-11-07T18:45:49.890-08:00Correção da Questão da OAB (Direito Constitucional)(OAB Unificado 2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais:<br />
a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais<br />
b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.<br />
c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécia extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.<br />
d) Há limitações implícitas ao Poder reforador.<br />
Resposta:<br />
O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que tem a atribuição de alterar o texto Constitucional, o que, atualmente, só pode ocorrer por meio de emenda Constitucional, que é a espécie permanente e ordinária do Gênero das reformas Constitucionais. Esse poder reformador não é absoluto, uma vez que deve respeitar limites impostos pela própria Constituição Federal. Esses limites ao Poder Reformador são: a) materiais - trata-se das matérias que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. São, desse modo, as cláusulas Pétreas, previstas no artigo 60 §4º da CF; b) circunstanciais - são as situações excepcionais que, uma vez decretadas, impedem a reforma do texto Constitucional. Conforme dispõe o artigo 60 §1º da CF, a Constituição não Pode ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sitio ou de intervenção federal; c) procedimentais - são limites presentes no procedimento de elaboração das emendas Constitucionais, estão previstas no artigo 60, I a III e §§2º, 3º e 5º da CF; d) implícitos, também chamados de limites materiais implícitos, são aqueles que, apesar de escondidos no Texto Constitucional, surgem por meio da interpretação desta, como reflexo da vontade do Poder Constituinte Originário. Exemplo: impossibilidade de uma emenda revogar qualquer dos limites expressamente previstos para o Poder Reformador. Desse modo, uma vez que existem limites implícitos ao Poder Reformador, a resposta correta é a alternativa D.<br />
Resposta correta: alternativa dRaquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-84601499806765420122010-11-07T07:56:00.000-08:002010-11-07T07:57:38.190-08:00Termos do ConstitucionalismoComo visto na postagem anterior, a constituição é a Lei Fundamental de um Estado.<br />
<div>Mas que Estado seria esse? Para melhor entendimento, segue a explicação de alguns termos que veremos com frequência dentro da Constituição:</div><div><br />
</div><div><ul><li><u>Estado</u>: é uma organização político-administrativa formada por um território com população, governo soberano e voltado à uma finalidade (o bem comum). Tal, trata-se na verdade do conhecido popularmente por País, mas na verdade sua correta denominação é Estado.</li>
<li><u>Estado-membro</u>: trata-se dos conhecidos simplesmente como "estado", ou seja: estado de São Paulo, Amazonas, Rio de Janeiro, Minas Gerais...</li>
<li><u>Organização</u>: é o mesmo que sistematização, ou seja, o Direito é um sistema, que deve estar engrenado entre si; o Constitucional com todos as demais legislações.</li>
<li><u>Política</u>: trata-se do poder que exercem os eleitos sobre o Estado.</li>
<li><u>Território</u>: é o limite físico do Estado.</li>
<li><u>População</u>: Conjunto numérico de pessoas que se encontram em território.</li>
<li><u>Governo soberano</u>: é independente, é o que manda, sem precisar dar satisfações à outrem sobre as decisões tomadas.</li>
<li><u>Bem comum</u>: bem de todos, garantido à todos, no mínimo o que está na Constituição Federal.</li>
</ul></div>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-52401357997177622282010-11-07T07:42:00.000-08:002010-11-07T07:44:37.808-08:00ConstitucionalismoA Constituição Federal, também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, entre outros, trata-se da nossa Lei fundamental, alocada ao Direito Público, pois tem a função de atender aos interesses gerais da coletividade.<br />
<br />
A Constituição Federal vigente é a de 1988.<br />
<br />
Trata-se a constituição de uma Lei que JAMAIS poderá ser contrariada, devendo todos os demais códigos, leis, portarias, e daí por diante, legislar sem contrariar a Constituição.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOl0P8xugDorTMCBtRTJ49qF9LMFFynDqzhT3vyF4QyVzmbie29aUKF7JTRKSNuhGX-bAKUzOhTwXF8apvuUhi7tLZNxqhIlI3Fu7E3vlVedGwuEUQ1r0yvQbMHzFWvEmt013cmfLuaNzi/s1600/Constitui%C3%A7%C3%A3o+federal+e+assembleia+constituinte%5B1%5D.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOl0P8xugDorTMCBtRTJ49qF9LMFFynDqzhT3vyF4QyVzmbie29aUKF7JTRKSNuhGX-bAKUzOhTwXF8apvuUhi7tLZNxqhIlI3Fu7E3vlVedGwuEUQ1r0yvQbMHzFWvEmt013cmfLuaNzi/s1600/Constitui%C3%A7%C3%A3o+federal+e+assembleia+constituinte%5B1%5D.jpg" /></a></div>A Constituição organiza os elementos essenciais de um Estado, tais como as normas Jurídicas, escritas e costumeiras. Estabelece o modo de aquisição e de exercício de poder, sobre os órgãos do Estado e funções, limites do exercício, direitos e garantias fundamentais.<br />
<br />
Em síntese, tal Lei trata-se do conjunto de normas que estabelece a organização do Estado, sobre as pessoas, tanto físicas quanto Jurídicas.Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-71805722170818644482010-10-16T12:12:00.000-07:002010-10-16T12:12:28.962-07:00Vídeo - Introdução ao estudo do Direito<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Olá Pessoal, resolvi postar um vídeo com cenceitos básicos do que já vimos anteriormente.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dyyzL0-sEfFRGvUfUq911iQsF9CYtMb7SnM1So354ASySOKh-b0SFhlt2xnlTCOmIPCpU-EmDWDyfMKQV2g7A' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br />
Espero que gostem!Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-37350368527592037692010-10-16T11:11:00.000-07:002010-10-16T11:11:57.688-07:00Correção da Questão da OAB.(OAB UNIFICADO 2008-2) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta:<br />
a) A responsabilidade Civil do servidor público é objetiva.<br />
b) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.<br />
c) Tais responsabilidades podem ser do tipo Civil, penal e Administrativo.<br />
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se.<br />
<br />
Comentário: A alternativa <em>a </em>é a incorreta, pois a responsabilidade do servidor é subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou culpa de acordo com a parte final do artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal.Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-5814108545957670412010-10-13T21:11:00.000-07:002010-10-16T11:38:33.113-07:00Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998Quando falamos da necessidade de Leis de fácil interpretação, estamos, na verdade, cumprindo outra Lei, ou seja, a supra citada.<br />
<br />
Abaixo, a Lei na íntegra, retirada do site do Planalto <br />
<br />
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 <br />
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. <br />
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: <br />
CAPÍTULO I <br />
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES <br />
Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. <br />
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. <br />
Art. 2o (VETADO) <br />
§ 1o (VETADO) <br />
§ 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios: <br />
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição; <br />
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. <br />
CAPÍTULO II <br />
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS <br />
Seção I <br />
Da Estruturação das Leis <br />
Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas: <br />
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; <br />
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; <br />
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. <br />
Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. <br />
Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. <br />
Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. <br />
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: <br />
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; <br />
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; <br />
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; <br />
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. <br />
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. <br />
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Art. 9o Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. <br />
Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)<br />
<br />
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Seção II <br />
Da Articulação e da Redação das Leis <br />
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: <br />
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; <br />
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; <br />
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; <br />
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; <br />
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; <br />
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; <br />
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; <br />
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário. <br />
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: <br />
I - para a obtenção de clareza: <br />
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; <br />
b) usar frases curtas e concisas; <br />
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; <br />
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; <br />
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; <br />
II - para a obtenção de precisão: <br />
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; <br />
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; <br />
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; <br />
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; <br />
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; <br />
f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais; <br />
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
III - para a obtenção de ordem lógica: <br />
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; <br />
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; <br />
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; <br />
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. <br />
Seção III <br />
Da Alteração das Leis <br />
Art. 12. A alteração da lei será feita: <br />
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; <br />
II - na hipótese de revogação; <br />
II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: <br />
a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados; <br />
a) revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; <br />
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado"; <br />
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses. <br />
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
CAPÍTULO III <br />
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS <br />
Seção I <br />
Da Consolidação das Leis <br />
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras. <br />
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 1o A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
I – introdução de novas divisões do texto legal base; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
II – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
III – fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
IV – atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
V – atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
VI – atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
VII – eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
VIII – homogeneização terminológica do texto; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
IX – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
XI – declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 3o As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Art. 14. Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decretos-leis de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e procedimentos a seguir: <br />
Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
I - os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, no prazo de cento e oitenta dias, contado da vigência desta Lei Complementar, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e decretos-leis relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos expressa ou implicitamente revogados;<br />
II - no prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei Complementar, as entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os respectivos textos ao Ministério a que estão vinculadas, que os revisará e remeterá, juntamente com os seus, à Presidência da República, para encaminhamento ao Congresso Nacional nos sessenta dias subseqüentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I;<br />
III - a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais Brasileiras. <br />
I – O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
III – revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 1o Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 2o A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de lei de consolidação. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
§ 3o Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
I – declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
II – inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1o do art. 13. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)<br />
<br />
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. <br />
Seção II <br />
Da Consolidação de Outros Atos Normativos <br />
Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação. <br />
Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio. <br />
CAPÍTULO IV <br />
DISPOSIÇÕES FINAIS <br />
Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. <br />
Art. 18 - A (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) <br />
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. <br />
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. <br />
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<br />
Iris Rezende <br />
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1998Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-20220323431417212122010-10-13T21:10:00.000-07:002010-10-13T21:10:09.697-07:00Problemas que levam a necessidade de Interpretação da Lei<div>É importante lembrar, antes de entrarmos no assunto, que a Lei deve ser feita de forma simples, para que, todo aquele que ler, entenda da mesma forma, e sem dificuldades; porém, muitas vezes o Legislador utiliza expressões que, infelizmente, não são do conhecimento de todos, dificultando o entendimento, portanto, segue abaixo os motivos que nos levam à interpretação das Leis:</div><div> </div><div><u>Vagueza na Linguagem</u>: a vagueza pode gerar controvérsias, dúvidas, por esse motivo devemos interpretar a lei, para poder aplicá-la;</div><div><u>Abstração dos Regulamentos Legais</u>: o que irá acontecer deve estar previsto em Lei, de forma que possamos "encaixar" a situação na Lei;</div><div><u>Conflito de Interesses</u>: cada um quer interpretar a lei de forma que lhe convém.</div><div> </div><div>Cabe ressaltar que a Lei que "ensina" a fazer Lei é a 95/98, que posteriormente colocarei aqui, no blog.</div>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7224826833989310432.post-41168688809142688732010-10-12T20:20:00.000-07:002010-10-13T21:00:12.281-07:00Métodos de Interpretação<div style="text-align: justify;">Interpretar significa desvelar os significados e assim, entender o sentido do que é dito, no caso em tela, o sentido das Normas Jurídicas.</div><div style="text-align: justify;">Todo e qualquer tipo de comunicação (carta, telefone, e-mail, etc) exige interpretação, pois do contrário, a fala, as leis, até mesmo um desenho, nada faria sentido.</div><div style="text-align: justify;">Aprenderemos aqui quais são os tipos de interpretação utilizados para interpretar as normas.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><ul><li><div style="text-align: justify;"><u>Interpretação Gramatical</u>: ler, entender o sentido/sinificados das palavras. Consiste em ler as normas feitas pelo Legislador, norma essa que deverá ser elaborada com as palavras mais simplificadas, para que seja da compreensão de todos;</div></li>
<li><div style="text-align: justify;"><u>Interpretação Sistemática ou Lógica</u>: nenhuma Lei pode ofender a União. Não pode haver contradição na Lei, mas se houver, o sistema poderá sanar as dúvidas, com maiores definições, em artigos posteriores;</div></li>
<li><div style="text-align: justify;"><u>Interpretação Teleológica Subjetiva ou Histórica</u>: Teleo significa finalidade e Lógica significa estudo, ou seja, essa é a interpretação que estuda finalidades do sujeito, o motivo da criação de determinada norma.</div></li>
<li><div style="text-align: justify;"><u>Interpretação Teleológica Subjetiva</u>: Estuda a finalidade social da norma, frente a sociedade atual/ contemporânea, portanto, analiza quanto uma norma poderá ser utilizada na sociedade, se ela tem realmente necessidade de existir.</div></li>
</ul>Raquelhttp://www.blogger.com/profile/05685158705370029102noreply@blogger.com0