Caros colegas, há uma semana deixei uma questão da OAB como enquete, e agora pblico a resposta, conforme está disposta no livro "Expert Direito" Questões comentadas, Editora Riddel.
(OAB - 2007) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta:
a) iniciado o transcurso da "vacatio legis", se, por qualquer motivo ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação;
b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis
c) Repristinação da Lei é dar nova vigência a determinada Lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei;
d) A Lei tem vigência até que a outra Lei a revogue,ou, então, até que a Lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da Lei, ou seja, a revogação integral de uma Lei anterior por uma posterior.
Comentário: Como exemplo de repristinação temos o seguinte: A lei "A" é revogada pela Lei "B" e esta é revogada pela lei "C", e em razão disso volta a viger a lei "A". Ora, não há repristinação automátia no Brasil, mas apenas expressa, conforme o artigo 2º § 3º da LICC. A alternativa a está errada na sua parte fial, já que o artigo 1º, § 3º , da LICC diz que o prazo de obrigatoriedade da Lei constará na nova puplicação, e não da primeira como apontado. A alternativa b vai de encontro ao exposto no artigo 2º §2º da mesma lei, que estabelece a não revogação da norma especial pela geral. A alternativa d também está errada, visto que derrogação é a revogação parcial da lei e não integral como mencionado na parte final da alternativa.
Resposta correta: Alternativa C.
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