(OAB Unificado 2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais:
a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais
b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécia extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
d) Há limitações implícitas ao Poder reforador.
Resposta:
O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que tem a atribuição de alterar o texto Constitucional, o que, atualmente, só pode ocorrer por meio de emenda Constitucional, que é a espécie permanente e ordinária do Gênero das reformas Constitucionais. Esse poder reformador não é absoluto, uma vez que deve respeitar limites impostos pela própria Constituição Federal. Esses limites ao Poder Reformador são: a) materiais - trata-se das matérias que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. São, desse modo, as cláusulas Pétreas, previstas no artigo 60 §4º da CF; b) circunstanciais - são as situações excepcionais que, uma vez decretadas, impedem a reforma do texto Constitucional. Conforme dispõe o artigo 60 §1º da CF, a Constituição não Pode ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sitio ou de intervenção federal; c) procedimentais - são limites presentes no procedimento de elaboração das emendas Constitucionais, estão previstas no artigo 60, I a III e §§2º, 3º e 5º da CF; d) implícitos, também chamados de limites materiais implícitos, são aqueles que, apesar de escondidos no Texto Constitucional, surgem por meio da interpretação desta, como reflexo da vontade do Poder Constituinte Originário. Exemplo: impossibilidade de uma emenda revogar qualquer dos limites expressamente previstos para o Poder Reformador. Desse modo, uma vez que existem limites implícitos ao Poder Reformador, a resposta correta é a alternativa D.
Resposta correta: alternativa d
Acredito que a alternativa correta seja a letra B, posto que, ao contrário do constituinte originário, que é juridicamente limitado, o poder constituinte derivado é condicionado, submetendo-se, a algumas limitações expressamente previstas ou decorrentes do sistema. "Trata-se das limitações expressas ou explícitas( formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais) e das implícitas, conforme leciona o ilustríssimo Pedro Lenza.
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