Correção da Questão da OAB (Direito Constitucional)

(OAB Unificado 2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais:
a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais
b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécia extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
d) Há limitações implícitas ao Poder reforador.
Resposta:
O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que tem a atribuição de alterar o texto Constitucional, o que, atualmente, só pode ocorrer por meio de emenda Constitucional, que é a espécie permanente e ordinária do Gênero das reformas Constitucionais. Esse poder reformador não é absoluto, uma vez que deve respeitar limites impostos pela própria Constituição Federal. Esses limites ao Poder Reformador são: a) materiais - trata-se das matérias que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. São, desse modo, as cláusulas Pétreas, previstas no artigo 60 §4º da CF; b) circunstanciais - são as situações excepcionais que, uma vez decretadas, impedem a reforma do texto Constitucional. Conforme dispõe o artigo 60 §1º da CF, a Constituição não Pode ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sitio ou de intervenção federal; c) procedimentais - são limites presentes no procedimento de elaboração das emendas Constitucionais, estão previstas no artigo 60, I a III e §§2º, 3º e 5º da CF; d) implícitos, também chamados de limites materiais implícitos, são aqueles que, apesar de escondidos no Texto Constitucional, surgem por meio da interpretação desta, como reflexo da vontade do Poder Constituinte Originário. Exemplo: impossibilidade de uma emenda revogar qualquer dos limites expressamente previstos para o Poder Reformador. Desse modo, uma vez que existem limites implícitos ao Poder Reformador, a resposta correta é a alternativa D.
Resposta correta: alternativa d

Correção da Questão da OAB.

(OAB UNIFICADO 2008-2) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta:
a) A responsabilidade Civil do servidor público é objetiva.
b) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
c) Tais responsabilidades podem ser do tipo Civil, penal e Administrativo.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se.

Comentário: A alternativa a é a incorreta, pois a responsabilidade do servidor é subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou culpa de acordo com a parte final do artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal.

Correção da Questão da OAB.

Caros colegas, há uma semana deixei uma questão da OAB como enquete, e agora pblico a resposta, conforme está disposta no livro "Expert Direito" Questões comentadas, Editora Riddel.

(OAB - 2007) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta:

a) iniciado o transcurso da "vacatio legis", se, por qualquer motivo ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação;
b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis
c) Repristinação da Lei é dar nova vigência a determinada Lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei;
d) A Lei tem vigência até que a outra Lei a revogue,ou, então, até que a Lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da Lei, ou seja, a revogação integral de uma Lei anterior por uma posterior.


Comentário: Como exemplo de repristinação temos o seguinte: A lei "A" é revogada pela Lei "B" e esta é revogada pela lei "C", e em razão disso volta a viger a lei "A". Ora, não há repristinação automátia no Brasil, mas apenas expressa, conforme o artigo 2º § 3º da LICC. A alternativa a está errada na sua parte fial, já que o artigo 1º, § 3º , da LICC diz que o prazo de obrigatoriedade da Lei constará na nova puplicação, e não da primeira como apontado. A alternativa b vai de encontro ao exposto no artigo 2º §2º da mesma lei, que estabelece a não revogação da norma especial pela geral. A alternativa d também está errada, visto que derrogação é a revogação parcial da lei e não integral como mencionado na parte final da alternativa.
Resposta correta: Alternativa C.

Questões comentadas da OAB e Concurso

Amigos, desde ontem passei a deixar enquetes com questões da OAB e Concurso Público. Respondam, pois irei colocar os comentários para melhor entendimento. Deixem comentários, ok.